MPC-SP questiona gasto de R$ 1,6 milhão com shows em Biritiba Mirim diante de déficit de vagas em creches
O contraste entre os gastos com apresentações artísticas e a precariedade dos serviços públicos essenciais de Biritiba Mirim marcou a sustentação oral do Procurador de Contas Dr. José Mendes Neto, durante a sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, realizada na terça-feira (17). Ao defender a irregularidade da contratação da dupla sertaneja Bruno & Marrone, por R$ 710 mil, o representante do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo chamou a atenção para uma realidade preocupante: enquanto o município destinou mais de R$ 1,6 milhão a três shows da Agrifest 2025, 380 crianças permaneciam sem vagas em creches naquele exercício.
A manifestação ocorreu durante a análise de dois processos, sob relatoria do Conselheiro Carlos César, relativos à inexigibilidade de licitação e ao contrato firmado pela Prefeitura de Biritiba Mirim com a empresa WBM Produtora de Eventos Ltda. para a apresentação de Bruno & Marrone, realizada em 9 de outubro de 2025, durante a 2ª Biritiba Mirim Agrifest.
Dr. Mendes Neto ratificou o parecer emitido ainda no mês de maio pelo Procurador Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, titular da 1ª Procuradoria de Contas, que já havia se manifestado pela irregularidade da contratação direta, com aplicação de multa aos responsáveis. O parecer apontou deficiências no planejamento, ausência de justificativa adequada de preços e previsão de pagamento antecipado sem a demonstração dos requisitos legais.
Ao contextualizar a despesa, o Procurador destacou que, além dos R$ 710 mil pagos pela apresentação de Bruno & Marrone, a programação da Agrifest contou com shows de Ana Castela, contratada por R$ 780 mil, e do cantor Panda, por R$ 123 mil. Somadas, as três apresentações custaram pouco mais de 1,6 milhão aos cofres municipais.
O montante foi confrontado com indicadores da educação e da gestão pública de Biritiba Mirim. Segundo os relatórios de auditoria, o município recebeu nota C, a pior classificação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), em todos os quesitos avaliados nas contas de 2024. O Procurador também mencionou apontamentos da Fiscalização sobre as condições precárias de instalações escolares e o agravamento da demanda reprimida por creches, que passou de 197 crianças sem atendimento em 2024 para 380 em 2025.
Para o representante ministerial, esse cenário tornava ainda mais indispensável a observância rigorosa das exigências legais na contratação de atrações artísticas, sob pena de afronta aos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.
Entre as irregularidades constatadas, o titular da 3ª Procuradoria do MPC-SP relatou a sequência dos atos administrativos. Conforme documentos constantes dos autos, em 26 de março de 2025, a Prefeitura já havia encaminhado e-mail à produtora reservando a data da apresentação e solicitando documentos para habilitação, embora ainda não existisse proposta formal de preços. O documento que estabeleceu o cachê de R$ 710 mil por uma hora e vinte minutos de show somente foi apresentado em 12 de maio, quase dois meses depois.
“Formalizar um contrato sem ter um documento que diga qual é o preço que vai ser cobrado pela empresa é uma aberração”, criticou o Procurador.
Outro ponto abordado foi a ausência de pesquisa de preços adequada. A Prefeitura deixou de consultar outros municípios que haviam contratado apresentações semelhantes da dupla e se limitou a utilizar três notas fiscais fornecidas pela própria empresa interessada.
“Quando a Prefeitura deixa de fazer o que deveria ter feito e delega para a empresa a realização da pesquisa de preços, essa pesquisa de preços vai ser absolutamente subjetiva”, alertou.
A sustentação também mencionou a cláusula contratual que previa o pagamento antecipado de todo o cachê, sendo 50% na assinatura do contrato e os 50% restantes três dias antes do espetáculo. Na avaliação ministerial, a medida expôs o município a riscos financeiros sem a demonstração prévia e documentada das condições excepcionais exigidas pela legislação.
Ao concluir, o representante do MPC-SP reiterou o pedido de julgamento pela irregularidade da inexigibilidade de licitação e do contrato, nos mesmos moldes da manifestação anteriormente apresentada pela 1ª Procuradoria de Contas.
“Não obstante o expressivo gasto com atividades festivas contemplando artistas de renome consagrados pela crítica, as crianças de Biritiba Mirim estavam sem creche naquele exercício”, ressaltou.
Após a exposição do Procurador, o Conselheiro relator Carlos César retirou a matéria de pauta para reanálise do caso.
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