MPC-SP volta a acionar TCE-SP e questiona gestão de RPPS em investimentos ligados ao Banco Master

A atuação do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo no acompanhamento da gestão de recursos previdenciários municipais voltou a ganhar destaque com nova representação proposta à Corte de Contas paulista pelo Procurador Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa. Desta vez, a petição tratou do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fernão, diante de indícios de falhas relevantes na condução e no monitoramento de investimentos realizados no decorrer do ano de 2025.

Ainda em julho de 2024, o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão de Fernão investiu R$ 3.000.000,00 em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master S.A., e que, à época, correspondia a 8,8% de toda a carteira do instituto.

A Fiscalização do TCESP, no âmbito da análise das contas de 2024, registrou diversas críticas a tal críticas ao investimento. 

Entretanto, a preocupação central se deu na ausência de acompanhamento diligente diante de um cenário que, ao longo de 2025, passou a ser marcado por sucessivos alertas quanto à solidez da instituição financeira. 

“Ainda que no balanço de 2024 do RPPS tenha-se discutido se o processo decisório de investimento do RPPS de Fernão adotou todas as cautelas necessárias prévias ao referido investimento, no balanço de 2025 deve ser analisado se, após feito o investimento, foi feito o devido monitoramento de risco exigido pela legislação”, observou o titular da 1ª Procuradoria do MPC-SP.

A representação mencionou que, a partir do último trimestre de 2024, começaram a veicular notícias na mídia questionando a gestão do Banco Master. Além do risco reputacional, com destaque para a deterioração do rating ao longo do ano de 2025, uma possível venda da instituição passou a ser cogitada, contribuindo para a formação de um ambiente de incerteza. Ainda assim, não houve uma postura ativa de gestão de riscos por parte do RPPS fernãoense.

Importante ressaltar a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira pelo Banco Central, em novembro do ano passado.

Em sua manifestação, Dr. Neubern enfatizou que “um dos deveres dos responsáveis pela gestão do RPPS é justamente atuar com diligência”, nos termos da regulamentação vigente. Também lembrou que, conforme a legislação, os responsáveis pelas decisões de investimento podem ser chamados a responder solidariamente por eventuais prejuízos decorrentes de aplicações em desacordo com as normas.

Além disso, chamou a atenção do MPC-SP a forma como o investimento foi inicialmente informado ao Tribunal. A aplicação teria sido registrada como realizada por meio do Banco Genial, quando, na realidade, tratava-se de títulos emitidos pelo Banco Master, o que pode ter dificultado a transparência e a correta compreensão da exposição ao risco.

Outro dado relevante refere-se ao apontamento feito pelo relatório da auditoria sobre as informações disponibilizadas pelo Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão de Fernão em sítios eletrônicos, as quais estariam “parcialmente atualizadas” e dispersas em diferentes links, sem a devida organização e completude, em prejuízo aos princípios da transparência e da eficiência.

Em consulta recente feita pelo Órgão ministerial aos referidos sites, a situação não foi integralmente corrigida, permanecendo o descumprimento ao disposto nos artigos 74 e 148 da Portaria MTP 1.467/2022.

Nesse contexto, por meio da representação proposta, o MPC-SP requer a realização de diligências para verificar se o Instituto de Previdência de Fernão realizou o devido acompanhamento da situação do Banco Master ao longo do exercício, bem como as eventuais medidas adotadas para mitigação de riscos, como a tentativa de venda das posições no mercado secundário. Também solicita que o RPPS assegure a transparência ativa das informações, em conformidade com a legislação aplicável.
Acesse AQUI a representação.

Centenas de milhões
Esta atuação da 1ª Procuradoria de Contas se insere em um conjunto mais amplo de iniciativas voltadas ao acompanhamento de investimentos de Regimes Próprios de Previdência Social em ativos vinculados ao Banco Master. Com base em levantamentos anteriores, foi possível identificar um volume significativo de recursos aplicados por diferentes municípios paulistas.

Ao todo, foram aferidos R$ 238.150.000,00 em aplicações relacionadas à instituição financeira. Desse montante, o município de Araras registrou R$ 29.000.000,00 investidos em Letras Financeiras, enquanto Cajamar apresentou R$ 87.000.000,00 na mesma modalidade. Em Santa Rita d’Oeste, foram identificados R$ 2.000.000,00 em Letras Financeiras e outros R$ 2.000.000,00 no Fundo Texas.

O município de Santo Antônio de Posse contabilizou R$ 7.000.000,00 em Letras Financeiras. Já São Roque concentrou o maior volume, com R$ 93.150.000,00 investidos nesse tipo de ativo. Em Brodowski, foram verificados R$ 10.000.000,00 em Letras Financeiras e R$ 5.000.000,00 no Fundo Texas. Por fim, o Município de Fernão registrou R$ 3.000.000,00 aplicados em Letras Financeiras.

O conjunto dos dados evidencia a relevância do acompanhamento sistemático desses investimentos, reforçando o papel do controle externo na fiscalização da gestão previdenciária e na proteção dos recursos públicos destinados à garantia de benefícios futuros.