MPC/SP estabelece Plano Geral de Atuação para 2015

Com publicação datada de 07 de março no diário Oficial do Estado de São Paulo, o Ato Normativo n° 10/ 2015 da Procuradoria Geral de Contas estabelece o Plano Geral de Atuação do MPC/SP para o corrente ano.

Editado pelo Procurador-Geral após ouvido o Colégio de Procuradores e, baseado nos critérios da materialidade, relevância e criticidade, o Ato visa dar as diretrizes de todo o trabalho a ser realizado dentro do órgão, quer sejam:

1) Fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos órgãos públicos, especificamente em relação ao cumprimento da transparência ativa;

2) Atuação direcionada a verificar o planejamento, as contratações e os resultados sociais das ações relacionadas aos recursos hídricos, quanto à captação e fornecimento de água;

3) Verificação do cumprimento do teto remuneratório constitucional pelos entes públicos do Estado.  

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