MPCSP promoveu audiência pública para debater o ensino de libras

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo promoveu no dia 24/11 (quinta-feira), sua primeira audiência pública, com o intuito de debater o ensino de libras nas faculdades públicas estaduais e municipais.

O procedimento teve por objetivo apurar as principais entraves à implementação da Lei Federal nº 10.436/2002, que dispõe sobre a inclusão do ensino da língua brasileira de sinais como disciplina obrigatória nos cursos de Pedagogia, Fonoaudiologia e Licenciatura, e como disciplina optativa nos demais cursos de graduação.

Dentre as instituições de ensino e de apoio ao deficiente auditivo que se manifestaram na audiência, destacam-se a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS, a Derdic, a APADA - Franca, APASCAMP - Campinas, Associação dos Surdos de Jaú e Região - ASJA, ADAVIDA - Santo André, além da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC, representada pela dra. Beatriz Novaes. 

Para o Procurador do MPCSP, dr. Rafael Antonio Baldo, os depoimentos colhidos serão de extrema importância para compor o processo administrativo MPCSP n° 28/040/2016, constituído para tratar sobre a matéria: "A audiência pública é um canal dialógico para a participação democrática, no intuito de se ouvir a voz do surdo e os reclamos dos destinatários da norma protetiva na Lei Federal nº 10.436/2002 e no Tratado de Nova York, com força constitucional. Nesse contexto, é tempo do controle externo abrir-se para a promoção dos direitos fundamentais e sociais para além do controle meramente formal das normas", ponderou.

O evento, que contou com o apoio do TCESP, teve também a participação de representantes da Defensoria Pública do Estado, do Conselho Estadual de Educação e da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.