MPF e Procuradoria de Contas acompanharão o uso de valores provenientes da cessão onerosa do pré-sal em 117 municípios

Nesta quarta-feira (6), o Ministério Público de Contas de São Paulo, por meio de sua Procuradora Dra. Élida Grazine Pinto assinou em parceria com o Procurador da República Dr. José Rubens Plates, representante do Ministério Público Federal, a Portaria de Instauração nº11 de 06 de novembro de 2019. Tal documento instaura, de ofício, o Procedimento Administrativo de Acompanhamento para fiscalizar a aplicação dos valores repassados pela União a 117 municípios do interior paulista provenientes do bônus de assinatura da “cessão onerosa do pré-sal”. Destes, quarenta são municípios da área de atuação da Procuradoria da República em Jales, e oitenta e dois, da área de atuação da 2ª Procuradoria de Contas.

O megaleilão do pré-sal, realizado ontem, garantiu uma arrecadação de R$ 69,96 bilhões, o maior valor já levantado no mundo em um leilão do setor de petróleo, em termos de pagamento de bônus de assinatura (o valor que as empresas pagam pelo direito de exploração). Com a arrecadação obtida com o leilão, o governo espera não só acelerar a exploração de petróleo no pré-sal, mas também usar os recursos para oferecer um alívio nas contas públicas e aos cofres de estados e municípios.

Segundo a Lei 13.885/2019, os recursos transferidos às prefeituras, oriundos do bônus de assinatura da cessão onerosa do pré-sal, deverão ser prioritariamente destinados à resolução do déficit previdenciário dos servidores públicos. O montante também poderá ser aplicado em investimentos, porém os municípios apenas terão como empreender novos projetos após financiarem adequadamente aqueles já em andamento e resguardarem recursos para a conservação do patrimônio público, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A fiscalização do MPF de Jales e da 2ª Procuradoria de Contas visa garantir que as prefeituras beneficiadas com os repasses apliquem seus recursos de forma fiscalmente responsável, informando a destinação dada a eles e assim contribuindo significativamente para a melhora das contas públicas dos municípios. 

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