Mudança de entendimento quanto à metodologia de cálculo dos recursos do Fundeb na RCL
Publicação em
24/10/2019
O processo nº TC-A-7019/026/19 trata de representações enviadas pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo e por 49 prefeituras jurisdicionadas a esta e. Corte de Contas, sobre a mudança de entendimento quanto à metodologia de cálculo dos recursos do Fundeb na Receita Corrente Líquida (RCL).
Acesse aqui o parecer ministerial.