Município contrata sem licitação microempresários como 'digitadores' em vez de admitir servidores para a função

O município de Ribeirão Bonito fica na região de São Carlos e está a cerca de 270 quilômetros da capital paulista. Durante o exercício de 2018, sob a gestão do Prefeito Sr. Francisco José Campaner, foram constatadas algumas irregularidades que comprometeram a aprovação das contas de governo, segundo relatório da equipe de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado. 

Desde a não aplicação integral do FUNDEB à existência de déficit de vagas em creche foram relatadas pela inspeção e embasaram o parecer ministerial que opinou pela emissão de parecer prévio desfavorável às contas de 2018 do município.

Para o Procurador Dr. Celso Augusto Matuck Feres Jr., responsável pela análise dos demonstrativos, também chama a atenção a falta de requisito de escolaridade para preenchimento de cargos comissionados da Prefeitura. 

A situação das contas municipais de Ribeirão Bonito é agravada ao se verificar que houve contratação de “microempresários individuais (MEI’s), sob a denominação de “digitadores”, para a execução de atividades típicas de servidores municipais, de forma direta, sem a formalização de procedimentos licitatórios ou de dispensa e inexigibilidade de licitação, em detrimento da admissão de servidores para as vagas já existentes no quadro de pessoal da Prefeitura”, conforme apresentado na instrução.  

Clique AQUI para acessar o parecer na íntegra. Para acompanhar a tramitação do processo TC-4282.989.18 e receber informações sobre os andamentos, cadastre- se no SisPush – Sistema de Acompanhamento e Notificações, no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.