Município deixa de efetuar depósitos para quitação de precatórios e transfere dívida de R$ 945 mil a gestões futuras

Mairinque é um município paulista localizado na Região Metropolitana de Sorocaba, a 75 km de distância da capital. A população mairinquense foi estimada em 47.723 pessoas em 2021, de acordo com o portal do IBGE. Desse total, 23.6% dos habitantes possuíam algum tipo de ocupação remunerada em 2019. Mairinque é considerada uma cidade de porte grande, conforme critérios de uso interno definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e a Receita Corrente Líquida do município superou a soma de R$ 161,5 milhões ao final do exercício 2019.

A análise preliminar das contas de governo da Prefeitura de Mairinque referentes ao ano mencionado esteve a cargo da 7ª Procuradoria de Contas que se manifestou pela emissão de Parecer Prévio Desfavorável na última semana.

Para a Procuradora de Contas Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres, os demonstrativos apresentados pela Administração municipal comportam irregularidades que impedem a aprovação da matéria.

A começar pela gestão fiscal que resultou em déficit financeiro no valor de R$ 17.104.319,14, ultrapassando o resultado negativo do exercício anterior. “Como é cediço, o resultado orçamentário advindo do confronto entre arrecadação e despesas empenhadas é um dos principais indicadores a verificar a boa saúde das contas públicas [...] entende-se desatendido o princípio do equilíbrio que prevê a equiparação entre receitas e despesas com a finalidade de atingir a estabilidade econômica e evitar o endividamento do Estado, bem como o princípio da gestão fiscal responsável”, pontuou a representante ministerial.

Durante o período em exame, o Executivo de Mairinque recebeu 8 alertas da Corte de Contas paulista sobre o descompasso entre receitas e despesas, mas “nem assim conteve de forma eficiente o gasto não obrigatório e adiável, situação que configura, em tese, infração administrativa contra as leis de finanças públicas”.

Além disso, a Prefeitura não efetuou os depósitos necessários referentes a precatórios, transferindo uma dívida de mais de R$ 945 mil para gestões futuras. O caso ficou ainda mais grave ao se verificar que, desde 2017, a Administração não tem cumprido com o pagamento regular de dívidas judiciais, as quais perfizeram um total de R$ 21.700.725,06 ao final de 2019.

Ainda no rol das falhas relacionadas ao gerenciamento das finanças, o Município fez pagamento em atraso dos encargos sociais (FGTS, Pasep e INSS), ocasionando ônus aos cofres municipais por conta de multas e juros gerados. “Tratam-se de despesas já previstas, razão pela qual a Administração, planejando-se adequadamente, deveria possuir condições de quitá-las tempestivamente”, alertou a Procuradora de Contas.

E concluiu; “Diante de todo o exposto, não há outra conclusão se não a de que a Prefeitura de Mairinque vem caminhando contramão da gestão fiscal responsável preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Acesse AQUI o parecer ministerial.