No Estadão: Procurador de Contas pede suspensão de edital de R$ 15,8 mi de comunicação digital do Governo do Estado

Nesta quarta-feira (12), o Blog do jornalista Fausto Macedo do jornal O Estado de São Paulo 'Estadão' publicou matéria à respeito de representação formulada ontem pelo Ministério Público de Contas ao Tribunal de Contas do Estado.

[caption id="attachment_8922" align="alignright" width="270"] O governador João Dória. Foto: Hélvio Romero / Estadão[/caption]

Na petição, o Procurador José Mendes Neto requer Exame Prévio de Edital e expedição imediata de ordem de suspensão da Concorrência pública 01/2020 lançada pela Unidade de Comunicação da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo para a "contratação dos serviços de planejamento, desenvolvimento e execução de soluções de inteligência em comunicação digital". Contratação esta, por 15 meses, ao custo total de R$15.804.710,96 aos cofres públicos.

A ação do órgão ministerial foi motivada por representação interposta pelo Senador Major Olímpio que, da mesma forma, pleiteou a suspensão da licitação a ser realizada pela Unidade de Comunicação no dia 16 de março.

Dentre outras irregularidades presentes no edital, o MP de Contas criticou veementemente o item ‘monitoramento online’, que dispõe sobre a classificação de ‘todas as interações de usuários (neutro, positiva e negativa), indicando repercussão, reputação, evolução de sentimento, principais influenciadores e demais informações estratégicas para a tomada de decisões’. Também no edital estava prevista a entrega pela contratada de informações sobre ‘principais influenciadores (detratores e apoiadores) em fichas individualizadas’.

Para o Dr. Mendes Neto,  ‘sendo “livre a manifestação do pensamento, por determinação constitucional (artigo 5° inciso lV), não cabe à Administração Estadual, no mesmo contexto, conceber formas de censura ou de classificação crítica que possam tolher essa liberdade’.Para ler a reportagem na íntegra, clique AQUI. Acesse também a Representação do MPC-SP.