Novo Portal confere ampla publicidade e transparência aos processos de contratação pública de todo o país
No início do mês de agosto, o Governo Federal lançou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em cumprimento à exigência da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações.
O Portal tem o objetivo de promover a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por lei, propiciando maior publicidade e transparência no uso do dinheiro público nos processos de contratação. Com isso, a ferramenta se mostra de grande valia aos órgãos do controle externo, como o Ministério Público de Contas de São Paulo, aos potenciais licitantes e à própria sociedade no desempenho do controle social.
A partir de agora, qualquer cidadão ou fornecedor poderá consultar as licitações e consequentes contratos de todo o país. O PNCP integra todos os sistemas ou portais de compras públicos ou privados e ainda faz a divulgação dos editais de credenciamento, pré-qualificação, licitação, avisos de contratação direta, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, incluindo os anexos, de contratações da União, Estados e Municípios.
Dentre as funcionalidades do Portal, estão o acesso a painel nacional para consulta de preços, banco de preços em saúde, e à base nacional de notas fiscais eletrônicas, os quais atuam como instrumentos facilitadores para os procedimentos iniciais em compras públicas. Além disso, já é possível utilizar o PNCP como plataforma para licitações eletrônicas
O Governo pretende ainda disponibilizar, através do Portal, o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, o sistema eletrônico para a realização de sessões públicas, o acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) e o sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.
Importante ressaltar que os entes federativos poderão manter portais próprios para a divulgação de suas informações, mas serão obrigados a compartilhar os dados no PNCP.
Para fazer pesquisas ou consultas no PNCP não é necessário fazer qualquer tipo de cadastro ou ter usuário ou senha. Já as plataformas digitais que fornecerão os dados para publicação, representando os órgãos públicos e entidades, deverão ser previamente credenciados no sistema, com CNPJ e senha, para estarem autenticados quando do envio dos dados.
Acesse o PNCP.