Organização Social deixa de cumprir mais de 95% da meta para consultas de enfermagem em unidades de saúde

Durante o exercício de 2019, a Prefeitura Municipal de Barretos repassou o valor de R$ 6.918.676,08 à conta do Contrato de Gestão celebrado com a Organização Social de Saúde Fundação Pio XII. O objeto do ajuste foi a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde desenvolvidos nas Unidades de Saúde da Família do município.

Instituída em 1967, a Fundação Pio XII é a entidade mantenedora do conhecido Hospital de Câncer de Barretos, hoje denominado Hospital de Amor.

Ao colher as informações necessárias e documentos inerentes à prestação de contas dos recursos recebidos pela Fundação em 2019, a equipe de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constatou que a Comissão de Avaliação da Prefeitura não emitiu relatórios sobre as atividades desenvolvidas pela entidade no período de 01/04/2019 a 02/07/2019. Tal conduta do Executivo barretense desatendeu o previsto no artigo 163, inciso V, das Instruções nº 01/2020, relativas à Prestação Anual de Contas e à Gestão Fiscal dos órgãos fiscalizados, que enuncia competir ao órgão público contratante “fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes; expedir relatórios de execução do contrato de gestão e, quando houver, de visita técnica in loco realizada durante a sua vigência”.

Além disso, os demais relatórios apresentados tanto pela Comissão de Avaliação quanto pela Organização Social não demonstraram qualquer comparativo entre as metas do Contrato de Gestão e os serviços efetivamente executados.

Sobre o tema, a Procuradora de Contas Dra. Renata Constante Cestari, responsável pelo parecer ministerial, observou que, apesar de “a Fundação sustentar que aplicou os recursos recebidos nos atendimentos realizados nas unidades contempladas no plano de trabalho, não trouxe aos autos a comprovação de que houve efetivamente a fiscalização dos trabalhos executados, impossibilitando afastar a irregularidade”.

A auditoria da Corte de Contas paulista apurou ainda que o plano de trabalho do referido Contrato de Gestão previa metas de produção mínima anual como a realização de 47.040 atendimentos médicos, 117.600 atendimentos de enfermagem e 16.800 atendimentos odontológicos. Já os relatórios elaborados pela Fundação Pio XII mostraram que foram realizadas no exercício examinado 56.077 consultas médicas, 16.686 consultas odontológicas, e somente 5.012 consultas de enfermagem, isto é, 95,74% abaixo do previsto.

Há de se ressaltar que, igualmente grave, foi a Prefeitura de Barretos ter deixado de emitir o relatório conclusivo acerca do repasse milionário em questão.

Para a titular da 8ª Procuradoria de Contas, a deficiência no cumprimento integral do constante no plano de trabalho associada à ausência do parecer conclusivo, enseja definitivamente a irregularidade da prestação de contas em exame.

Acesse AQUI o parecer ministerial.