Os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dr. Fernando Scaff, Dr. Dimas Eduardo Ramalho, Professor José Mauricio Conti, Dr. Rafael Neubern e Dr. Valdecir Pascoal compõe a mesa de abertura do evento[/caption]Promulgada em 04 de maio de 2000, a Lei Complementar 101/00 - mais conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal - completou nesta segunda-feira 15 anos em vigor. A fim de discutir os reais avanços e debater os desafios que ainda precisam ser enfrentados quando pensamos em políticas fiscais, reuniram-se ontem no Auditório da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), autoridades públicas e pensadores do Direito e da Economia, dentre eles os Procuradores do Ministério Público do Estado de São Paulo, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa e Dra. Élida Graziane Pinto, além do Vice-Presidente do TCESP, Dr. Dimas Eduardo Ramalho.
Inspirada em bons exemplos de leis americanas e neo-zelandesas, a LC 101/00 veio para estabelecer os parâmetros de gastos públicos que cada ente federativo deveria seguir, atendendo o que foi positivado no artigo 163 da Constituição Federal. Vista como um mecanismo de fiscalização e transparência, ela busca reforçar o planejamento de gastos, evitando que o ente federativo contraia dívidas. Exemplo disso, é a previsão de que cada aumento de gasto precisa, necessariamente, vir de uma fonte de financiamento correlata.
Na oportunidade, Dra. Élida presidiu uma das mesas de debate para apresentar o tema "Despesas com pessoal na LRF: um teto fiscal para a execução direta das políticas públicas de saúde e educação?". Contando com a participação do Presidente da ATRICON, Dr. Valdecir Pascoal, a Procuradora discutiu alguns dos impasses que a Seção II da LC101/00 pode trazer quando se busca priorizar na Administração a efetivação de direitos sociais frente ao orçamento público.
Um dos pontos abordados questiona o papel do prefeito como mero gestor de repasses para a execução de programas federais, sobretudo na área da saúde. Uma vez que as verbas são totalmente vinculadas, ficam os administradores de mãos atadas para influir no planejamento dessas políticas e nos possíveis ajustes macroestruturais.
A mesa também contou com a ilustre presença do Professor José Mauricio Conti, da Professora Úrsula Dias Peres e do Professor Luís Fernando Massoneto, docentes da Universidade de São Paulo - USP.