Parecer do MP de Contas de SP embasa abertura de inquérito civil para apuração de descaso em Delegacias do Estado
Em maio deste ano, o Ministério Público de Contas de São Paulo emitiu parecer relativo às contas anuais de 2016 da Secretaria de Segurança Pública do Estado. Na oportunidade, a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto recomendou a reprovação da matéria mediante um cenário que envolve baixa resolutividade dos delitos e ausência de estratégias de médio e longo prazo para lidar com a criminalidade organizada.
Na última terça-feira, tal manifestação serviu como base para que o Ministério Público Estadual instaurasse inquérito civil para apurar o descaso presente na falta de segurança aos cidadãos, que não contam com a prestação adequada e eficiente de serviços públicos nas diversas Delegacias de Polícia do Estado.
Na portaria editada, o Promotor de Justiça Ricardo Manuel Castro cita o relatório elaborado pelo MP de Contas em vista dos apontamentos feitos pela equipe de Fiscalização do TCE-SP. Dentre outras irregularidades foram destacados os seguintes dados: 83% das delegacias do Estado de São Paulo funcionam sem Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros; 60,2% das unidades apresentam problemas estruturais e má condição das edificações (rachaduras, trincas, goteiras, vazamentos, infiltrações e paredes em mau estado de conservação); 28,4% das unidades policiais apresentam itens que comprometem a segurança de servidores e cidadãos; 51,27% das viaturas policiais apresentavam revisões atrasadas; dos 1628 veículos vistoriados 1364 não apresentavam quaisquer condições de uso; 51,5% dos delegados de polícia realizavam plantões a distância.
O MP-SP também levou em consideração outra observação feita pela Procuradora de Contas sobre as condições apresentadas nas delegacias vistoriadas. Segundo Dra. Élida, tais circunstâncias levam a uma subnotificação dos crimes pela população, aumentando, em contrapartida, os níveis de criminalidade e a sensação de insegurança. Clique AQUI e leia a íntegra do parecer ministerial.
Em ofício já enviado à Secretaria de Segurança Pública do Estado para apuração da extensão dos fatos e de responsabilidades, o promotor do MP-SP pediu para que órgão apresente uma série de informações, relativas aos últimos dez anos, no prazo de 30 (trinta) dias.