Parquet opina pela irregularidade em contrato para a construção de habitação popular

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, através de sua 5ª Procuradoria, opinou pela irregularidade do Contrato nº 001/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado da Habitação e a concessionária PPP Habitacional Lote 1 S/A. Fruto da Concorrência Internacional nº 001/2014, o ajuste visa a implantação de uma parceria público-privada para a construção de habitações populares na região central da cidade de São Paulo.

Para o Procurador Rafael Antônio Baldo, responsável pelo parecer do Parquet, foram verificadas não só falhas no projeto básico (que não demonstrou com nível adequado de precisão a realidade da obra), como o edital apresentava exigências de qualificação técnica que inviabilizaram a ampla concorrência no processo de licitação.

O parecer redigido pelo MPC pode ser acessado clicando aqui. É possível  acompanhar a tramitação do processo TC-13442/026/15, que trata sobre o assunto, e receber informações sobre seu andamento cadastrando-se no SisPush – Sistema de Acompanhamento e Notificações no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 

A manifestação foi citada em reportagem veiculada no jornal SP TV 2ª Edição do dia de ontem (31/01).