Pela 2ª vez no ano, o Colégio de Procuradores de Contas do Estado de São Paulo aprova novas Orientações Interpretativas

Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCESP (DOE-TCESP) do dia 28 de novembro, o ATO Nº 17/2023-CP, de 09 de novembro de 2023, que elenca as Orientações Interpretativas aprovadas pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas de São Paulo relacionadas a Contas de Câmaras Municipais.

O documento, subscrito pela Presidente do Colégio e Procuradora-Geral de Contas, Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres, fixa entendimentos já consolidados acerca do tema proposto, propiciando maior celeridade no desempenho das atribuições do Ministério Público de Contas no caso de multiplicidade de processos sobre questões idênticas.

Sob a coordenação do Chefe de Gabinete, Dr. Sergio de Castro Jr., os trabalhos resultaram em 25 Orientações Interpretativas, as quais abordam questões essenciais na análise das contas de Câmaras Municipais como o teto remuneratório constitucional; a ausência de nível de escolaridade adequado para comissionados; a concessão de vantagens remuneratórias sem lei em sentido estrito e os acréscimos pecuniários em “efeito cascata”.

“Esta é uma ferramenta muito útil para os gestores dos Legislativos municipais”, afirmou Castro.

Ainda em abril de 2023, os membros do MPC-SP aprovaram outras Orientações Interpretativas — 18 relacionadas a “Contas de Prefeituras Municipais” e 01 sobre “Processos Licitatórios e Contratos”. 

Para acessar à íntegra das Orientações Interpretativas do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo clique na aba “Ações e Estudos” do menu principal do site ou diretamente no ícone  da home page.