Procurador de Contas Rafael Baldo ministra palestra sobre "Técnicas do Orçamento Público" e lança livro sobre o tema

Na manhã desta sexta-feira, 20 de maio, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo promoveu o evento “Controle Externo e Orçamento Público”, com o objetivo de apresentar técnicas de orçamento e noções de jurimetria para auxílio do controle externo aos servidores públicos das áreas de controle e demais interessados.

Com abertura realizada pelo Conselheiro decano da Corte de Contas paulista, Dr. Antonio Roque Citadini, e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de São Paulo, Dr. Thiago Pinheiro Lima, o encontro contou com importantes palestras ministradas pelo Procurador do MPC-SP, Dr. Rafael Antonio Baldo, e pelo Diretor da Escola de Gestão e Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Dr. Gilson Piqueras Garcia.

Na oportunidade, o titular da 5ª Procuradoria de Contas fez o lançamento de sua obra intitulada “Técnicas do Orçamento Público - Funções, Procedimentos, Formas e Conteúdos”, que revela a indispensabilidade de se conhecer a evolução das técnicas orçamentárias para a devida compreensão da dinâmica de alocação, aplicação e controle dos recursos públicos.

Ainda em março deste ano, durante a I Conferência – Democracia e Institucionalidade, evento que marcou os 10 anos de pleno funcionamento do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Baldo realizou a sessão de autógrafos do lançamento de seu livro “A História do Orçamento Público nos Paradigmas da Legalidade, da Economicidade e da Legitimidade”.

Para que haja um maior entendimento sobre a indiscutível contemporaneidade do tema “Orçamento Público” e a importância de se ressignificar a sua própria história, entrevistamos o Procurador de Contas Dr. Rafael Antonio Baldo:

1)   Procurador, como surgiu a ideia de escrever sobre o Orçamento Público?

Tive a oportunidade de desbravar o tema ao longo do curso de doutorado na Faculdade de Direito do Lago São Francisco. A ideia inicial era realizar um estudo de casos a respeito do Plano Plurianual nos Municípios de pequeno, de médio e de grande porte nas cinco regiões do Brasil. Mas, na fase inicial de leitura das obras relacionadas ao tema, percebi que a maioria dos trabalhos mais recentes abordava assuntos específicos, de modo que a doutrina do direito financeiro carecia de uma visão sistematizada sobre o orçamento público.

2)   Que tipo de abordagem sobre o tema o leitor encontra em suas obras?

Na tentativa de sistematizar o tema do orçamento público, o estudo considerou três dimensões em três períodos históricos distintos. A primeira dimensão refere-se ao contexto dos valores e dos fatos que orientavam e ainda orientam o comportamento do governo, do mercado e da sociedade civil durante os paradigmas orçamentários da legalidade, da economicidade e da legitimidade (Sein orçamentário). Este é o tema do livro lançado durante a I Conferência – Democracia e Institucionalidade: “A História do Orçamento Público nos Paradigmas da Legalidade, da Economicidade e da Legitimidade”. A segunda dimensão explica como as regras de direito positivo e as lições da dogmática jurídica procuram disciplinar a elaboração, a votação, a execução e o controle do orçamento em cada um desses três paradigmas, levando à difusão dos princípios clássicos da legalidade orçamentária, da anualidade, da unidade, da exclusividade, da universalidade e da especialidade (Sollen orçamentário). Este é o tema do livro lançado no evento realizado pela Escola de Contas do TCESP no dia 20 de maio de 2022: “Técnicas do Orçamento Público- Funções, Procedimentos, Formas e Conteúdos”. Por fim, a terceira dimensão pretende mostrar como os estudiosos das diferentes áreas do conhecimento humano e, especificamente, do direito constroem e reconstroem, de maneira sistematizada, as representações ideais de orçamento público em cada paradigma, abordando temas clássicos, como a natureza jurídica da lei orçamentária, o planejamento orçamentário da economia nacional e da gestão pública e, por fim, a condução dos jogos orçamentários nas disputas relacionadas à distribuição dos poderes financeiros e das prioridades alocativas.

3)   De que maneira a atuação como membro do Ministério Público de Contas contribuiu para a estruturação dos conteúdos abordados nos livros?

A atuação como Procurador de Contas contribuiu significativamente para o estudo do orçamento público, porque a prática do controle externo tem demonstrado, de forma reiterada, o distanciamento entre o orçamento aprovado e o orçamento executado. Essa divergência pode indicar a existência de falhas internas na elaboração do orçamento, seja ao captar os fatos e os valores predominantes, seja ao selecionar os meios adequados, afastando-se demasiadamente da realidade empírica. A diferença também pode indicar a ocorrência de fatos imprevisíveis e supervenientes que impedem a execução do orçamento tal como idealizado, justificando a criação dos créditos adicionais. Por fim, a discrepância pode refletir a habilidade de se esquivar do orçamento inicial, indicando a existência de conflitos de interesse entre os atores envolvidos nos jogos orçamentários.

4)   O senhor acredita ter esgotado o tema “Orçamento Público” sob o viés proposto nas duas publicações ou podemos aguardar novidades?

Os dois livros publicados (História do orçamento público e Técnicas do orçamento públicos) refletem duas das três dimensões do estudo realizado ao longo do doutorado: o contexto dos valores e dos fatos que orientam o comportamento do governo, do mercado e da sociedade nos jogos orçamentários (Sein orçamentário) e o arcabouço jurídico que disciplina a elaboração, a votação, a execução e o controle do orçamento (Sollen orçamentário). A ideia é concluir a trilogia com a divulgação de uma obra específica a respeito dos problemas teóricos centrais de cada paradigma, incluindo a natureza jurídica da lei orçamentária, o planejamento orçamentário da economia nacional e da gestão pública e, por fim, a condução dos jogos orçamentários.

5)   Procurador, como a compreensão sobre a evolução das técnicas orçamentárias pode contribuir para o exercício do controle externo?

Se, por um lado, o livro anterior enfatiza a contextualização histórica, com a finalidade de despertar o interesse daqueles leitores que não estão habituados às teorias e às práticas do orçamento público, o último livro publicado tem uma abordagem mais operacional, destinando-se, sobretudo, aos professionais que trabalham na área. Isto porque a presente obra procura analisar como as funções historicamente atribuídas ao orçamento público impulsionam a transformação das formas, dos conteúdos e dos procedimentos de elaboração, de votação e de execução do orçamento público, repercutindo na concatenação lógica entre as três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e no conteúdo das diversas classificações orçamentárias. Por exemplo, a classificação institucional e a classificação por itens de despesa viabilizam o exame mais detalhado e analítico de como o dinheiro público é gasto, daí decorrendo a forte ligação com a análise das licitações, dos contratos, das parcerias público-privadas e dos convênios. Por sua vez, a classificação por categorias econômicas, a classificação funcional a e a classificação programática permitem uma visão mais global e panorâmica a respeito do desempenho das finanças públicas, contribuindo, de forma significativa, para a análise dos balanços e das contas anuais.

 

*** Para outras informações sobre as obras aqui mencionadas: https://www.jurua.com.br

 

Rafael Antonio BaldoProcurador do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo desde 2012. Anteriormente, era Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Paraná. Concluiu Doutorado em Direito Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Master em Global Rule of Law and Constitutional Democracy pela Università degli Studi di Genova, Mestrado em Direito Público pela Universidade Federal do Paraná e Especialização em Direito Administrativo pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar, com graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Também é autor das obras: Novos Horizontes para a Gestão Pública e A história do orçamento público nos paradigmas da legalidade, da economicidade e da legitimidade.

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