Procuradora de Contas alerta para a possível perda bilionária na educação com aprovação de PEC estadual

Sob a perspectiva de que não há dinheiro sobrando na Educação paulista para ser remanejado para a Saúde, a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto confrontou a Proposta de Emenda Constitucional 09/2023 durante participação em audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) na manhã do dia 13 de novembro.

“Posso lhes afirmar que a PEC 09/2023 é um equívoco do ponto de vista do financiamento da educação”, iniciou a Procuradora. “Porém, isso não implica que não haja necessidade de aprimorar o financiamento da saúde”.

A proposta em questão, enviada à Assembleia em outubro de 2023 pelo Poder Executivo, objetiva “flexibilizar” o investimento feito em educação de 30% para 25%, a fim de que os recursos referentes à diferença de 5% possam ser transferidos para a área da saúde.

Esse percentual pode representar uma perda potencial de mais de R$ 10 bilhões para a rede pública de ensino.

Importante lembrar que o artigo 255 da Constituição paulista determina que o estado invista no mínimo 30% da receita advinda de impostos “na manutenção e no desenvolvimento do ensino público”.

Mediada pelo Presidente da ALESP, Deputado André do Prado, a audiência pública ouviu representantes do governo estadual que defenderam a proposta, especialistas no tema que se opuseram à propositura (dentre eles, Dra. Graziane), e inscritos da sociedade civil.

“Não estamos aqui numa disputa fratricida entre saúde e educação, em que precisaria tirar recursos hoje destinados ao financiamento da educação pública no Estado de São Paulo para expandir e aprimorar o financiamento da saúde”, ponderou a representante ministerial.

Destacou que não há recurso excedente na educação estadual a ser flexibilizado, porque os dados demonstram um investimento na área muito aquém do estabelecido pelo Plano Nacional de Educação.

“Como que o estado mais rico da Federação, permite que jovens saiam do ensino médio com conhecimento equivalente ao da sétima série do ensino fundamental em matemática ou equivalente à oitava série do ensino fundamental em português? Além disso, a oferta de tempo integral não está sendo cumprida (meta 06 do PNE), e muitas das mais de 5 mil escolas estaduais estão sucateadas”.

A Procuradora concluiu sua fala expondo a preocupação com as séries finais do ensino fundamental e do ensino médio, as quais, segundo ela, serão as mais afetadas com a perda bilionária de recursos.

Votação
Durante a tarde do mesmo dia, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) realizou a primeira votação. Por 60 votos favoráveis e 24 contrários, a PEC estadual 09/2023 foi aprovada.

Para entrar em vigor, ainda precisa passar por uma votação em segundo turno.