Procuradora de Contas chama atenção para o risco à integridade física dos alunos da rede estadual de ensino

A Procuradora de Contas do Estado de São Paulo Dra. Élida Graziane Pinto produziu sustentação oral sobre o processo das Contas Anuais de 2023 da Secretaria de Educação durante a primeira sessão ordinária da Segunda Câmara do TCESP.

“O Parquet reforça sua manifestação já constante dos autos, pugnando pela reprovação das presentes contas da Secretaria de Estado de Educação, mas não sem antes fazer algumas reflexões”, iniciou Dra. Graziane

Diante dos dados trazidos pelo relatório de auditoria da Corte de Contas, a Procuradora jogou luz sobre a urgência na manutenção da infraestrutura dos prédios escolares. Das 5 mil escolas que compõem a rede estadual de ensino, quase 4 mil não possuem Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCBs) ou estão com tais documentos vencidos.

“Não se trata somente de Auto de Vistoria como uma formalidade em relação a risco de incêndios. A fiscalização mostrou que ao menos 2456 escolas têm risco estrutural, em estado de má conservação”, pontuou.

Há algum tempo, a pasta estadual tem recebido os apelos vindos dos próprios diretores dessas escolas para a manutenção da infraestrutura, pois há risco para a integridade física dos educandos.

Além da previsão dada pelo artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que demanda a prioridade na conservação do patrimônio público, a representante do MPC-SP ressaltou que “um Estado que se omite em fazer a manutenção das escolas cria uma situação de potencial dano aos educandos, dano ao erário e de responsabilidade objetiva na forma do parágrafo 6º do artigo 37”.

Igualmente no campo da infraestrutura, as 38 escolas ‘de lata’ que ainda existem no Estado de São Paulo foram lembradas pela Procuradora de Contas.

“O Parquet tem clara consciência de que não é possível atender a todas as escolas de uma vez só, de uma vez por todas. Mas há que se priorizar essas 2456 que a própria rede suscita o urgente atendimento”, ponderou.

Para a titular da 2ª Procuradoria do MPC-SP faz-se necessário celeridade no enfrentamento da má conservação estrutural dessas escolas em face dos iminentes danos já mencionados.

Em sua manifestação também destacou que, segundo o relatório de auditoria, somente 35,27% dos alunos da rede pública de ensino receberam o material didático dentro do prazo apropriado.

“É muito importante que o material escolar esteja junto com o educando no primeiro dia de aula, preferencialmente impresso. É temerário o Estado de São Paulo substituir o material impresso pelo digital, como pretendeu no passado recente”, alertou.

Outra questão levantada sobre as Contas Anuais de 2023 da Secretaria Estadual de Educação diz respeito ao fato de quase 60% do quadro de docentes da pasta estão contratados em regime temporário, em desatendimento ao Plano Nacional de Educação (PNE) que, na Estratégia 18.1, determina até 10% no quadro de professores não efetivos.

“Daí se explica por que é tão difícil contratar professor com doutorado e mestrado — porque não existe vínculo. O vínculo precário não enraíza os melhores. Os professores não se enraízam na mesma escola, o que impacta na qualidade da educação”, explicou a Procuradora.

E completou: “o próprio gasto com capacitação e com formação continuada fica estéril, se torna um desperdício de recurso público, pois tais professores não vão permanecer na rede”.

Por fim, Dra. Élida Graziane pleiteou que seja realizado, se possível, um monitoramento da série histórica dos apontamentos presentes nas contas anuais da Secretaria de Educação.

Assista na íntegra o julgamento: