Procuradora de Contas debate riscos das PPPs durante o VII Simpósio Nacional de Educação

A Procuradora de Contas do Ministério Público de Contas de São Paulo, Dra. Élida Graziane Pinto, esteve em Aracaju, capital sergipana, no último dia 17 de setembro para participar como palestrante do VII Simpósio Nacional de Educação (SINED). Realizado entre os dias 16 e 18 de setembro, o evento teve como tema “Caminhos para uma educação mais humana e eficaz” e reuniu especialistas, gestores públicos, educadores e representantes do controle externo de todo o país.

Fruto da parceria entre o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), o simpósio buscou fortalecer o diálogo entre fiscalização e políticas públicas educacionais.

No painel “PPP em Educação e Financiamento”, a Procuradora dividiu a mesa com o Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG), Cláudio Terrão, sob a mediação do professor e ex-reitor da Universidade Federal de Sergipe (UFS), Josué Modesto. Em sua fala, Dra. Élida fez um alerta sobre os riscos das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor educacional, chamando atenção para a necessidade de rigor na adoção desses modelos.

“É mais uma análise de risco, uma matriz de risco, um exame cauteloso, um exame detido. Eu não vou, a priori, dizer ‘não pode’. Eu vou entender o contexto do que está posto para, a partir daí, verificar os riscos envolvidos e evitar que isso seja mais um modismo”, afirmou.

Ela questionou se existe a viabilidade de uma nítida separação entre atividades administrativas e pedagógicas, ponto central para não comprometer a execução direta da política pública. “É factível segregar com clareza o que é atividade-meio da atividade-fim? Esse nível de tensão pode colocar em risco a escola pública sob execução direta, que acaba recebendo menos financiamento, porque se quer apostar no modelo PPP”.

A titular da 2ª Procuradoria do MPC-SP abordou ainda a alocação de recursos do setor educacional para a contemplação desse tipo de contrato em detrimento de investimentos voltados às metas do Plano Nacional de Educação (PNE). “Será que os excedentes que se aportam nas PPPs não deveriam prioritariamente ser alocados no cumprimento tempestivo das metas estratégicas do PNE? A PPP, sem um diagnóstico estruturante da sua real necessidade, tende a ser um modismo que captura recursos públicos essenciais e escassos”.

Outro ponto levantado foi a perda de capacidade estatal em planejar quando a gestão terceiriza em excesso. “O Estado, quando entrega totalmente, perde a capacidade de planejar. Perde a capacidade de entender o alcance do que almeja”, alertou. Para ela, as parcerias podem ter caráter incremental, mas não devem se tornar o meio principal de execução das políticas públicas: “A parceira privada não pode concorrer com a execução direta. Ela pode ser incremental, mas não substitutiva, sob pena de se tornar o que as organizações sociais se tornaram para a saúde”.

Além disso, a Procuradora destacou a importância da atuação do controle externo na fiscalização dos gastos educacionais. “Não há o direito de gastar de qualquer jeito o dinheiro da educação. Mesmo que a despesa seja formalmente elegível no artigo 70 da LDB, se ela não é capaz de entregar o cumprimento tempestivo das metas do PNE, deve ser glosada pelo Tribunal de Contas”.

Dra. Élida aproveitou para reforçar a importância do novo ciclo de elaboração dos Planos Plurianuais (PPA) municipais. “Eu não posso deixar de dar o alerta de que este ano é o ano de Plano Plurianual dos Municípios para o quadriênio 2026 a 2029. Plano Plurianual importa. É inconcebível avançar no financiamento da educação se a gente não disputar os programas de educação continuada no PPA”.

Ao encerrar, sintetizou: “O dinheiro da educação não pode ser estéril. Ele tem que ser um gasto analiticamente orientado, voltado ao cumprimento das metas estratégicas do PNE”.

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Fotos: Cleverton Ribeiro e Marcelle Cristinne (Flickr TCE-SE)