Procuradora de Contas defende uso da inteligência artificial em prol dos direitos fundamentais

A Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto, titular da 2ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, participou do evento “Mulheres do Controle Externo: Desafios Contemporâneos da Auditoria Pública”, realizado no dia 9 de março, no Auditório Nobre “Professor José Luiz de Anhaia Mello”, na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Integrando o painel “Decisão, tecnologia, dados e riscos no controle externo contemporâneo”, a Procuradora proferiu a palestra “IA: uso e regulação em prol dos direitos fundamentais”, na qual apresentou uma reflexão ampla sobre os impactos da inteligência artificial na democracia, nas capacidades estatais e na própria atuação do controle externo.

Logo no início de sua exposição, Dra. Graziane destacou que a inteligência artificial não deve ser compreendida como um fim em si mesmo, mas como um instrumento a serviço da sociedade e da efetivação dos direitos fundamentais.

“A inteligência artificial precisa ser pensada como um instrumento em prol dos direitos fundamentais, e não como algo que se basta em si mesmo”, afirmou.

A Procuradora contextualizou o debate no cenário internacional, mencionando a recente conferência mundial realizada em Nova Deli, na Índia, que reuniu mais de 80 países para discutir os impactos globais da inteligência artificial. Segundo ela, o encontro reforçou a necessidade de uma agenda internacional de regulação e governança tecnológica.

“Ou regulamos a inteligência artificial, ou enfrentaremos um cenário de aprofundamento das desigualdades e de fragilização da capacidade regulatória dos Estados”, alertou.

Em sua análise, chamou a atenção para o risco de concentração de poder econômico e tecnológico nas mãos de grandes empresas globais, fenômeno que alguns analistas já denominam de “tecnofeudalismo”. Para a Procuradora, a ausência de regulação adequada pode comprometer a própria legitimidade das democracias contemporâneas. 

“Há grandes empresas no mundo que fogem às fronteiras nacionais e não aceitam regulação nem mesmo na esfera tributária. A crise da democracia é, em grande medida, uma crise de capacidade regulatória”, observou.

A palestra apresentou ainda os sete pilares (ou “chakras”, em referência à conferência internacional) que devem orientar o desenvolvimento ético e sustentável da inteligência artificial. Entre eles, destacam-se o desenvolvimento de capital humano, a ampliação do acesso à tecnologia para empoderamento social, a confiabilidade dos sistemas, a eficiência energética, o estímulo à ciência em rede e em código aberto, a democratização do acesso à tecnologia e a utilização da IA em favor do crescimento econômico com bem-estar social.

Ao tratar do primeiro desses pilares, a palestrante enfatizou a urgência de se investir em infraestrutura cognitiva para preparar a população diante das transformações tecnológicas aceleradas.

“O mundo vai passar por um processo de substituição de mão de obra muito intenso. Precisamos pensar em infraestrutura cognitiva não apenas para crianças e jovens, mas também para adultos e trabalhadores que precisarão se adaptar a essas mudanças”, destacou.

A Procuradora também apontou que o Brasil possui importantes bases de dados públicos, especialmente nas áreas de saúde, educação e tributação, que podem ser utilizadas de forma estratégica para qualificar políticas públicas e fortalecer o controle social. Nesse contexto, defendeu que o país não deve se limitar a consumir tecnologias desenvolvidas por grandes empresas internacionais.

“Não podemos ser apenas consumidores de inteligência artificial. Precisamos pensar qual é o projeto tecnológico que queremos para o nosso próprio desenvolvimento”, afirmou.

Ela igualmente relacionou o debate tecnológico à agenda educacional e destacou oportunidades concretas de atuação para o controle externo. Como exemplo, citou a implementação da Lei Complementar nº 212/2025, conhecida como Lei do PROPAG, que prevê recursos significativos para a expansão do ensino técnico e profissionalizante no país. Segundo a representante do MPC-SP, os Tribunais de Contas podem desempenhar papel estratégico na fiscalização desses investimentos.

“Se há bilhões de reais sendo mobilizados para ampliar o ensino profissionalizante, precisamos garantir que esses recursos estejam realmente formando capital humano capaz de enfrentar os desafios da economia baseada em inteligência artificial”, pontuou.

Encerrando sua apresentação, Dra. Élida Graziane ressaltou o papel histórico das mulheres na construção de perspectivas voltadas às próximas gerações, e recitou o poema “Com licença poética”, da escritora mineira Adélia Prado.