Procuradora de Contas fala sobre repartição de receitas e equilíbrio fiscal no IV CITC
A Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto, titular da 2ª Procuradoria do MPC-SP, integrou o painel “Equilíbrio Fiscal, Repartição de Receitas e Desenvolvimento”, realizado no dia 05 de dezembro, último dia do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas.
O tema, inserido no eixo de Governança, Justiça e Cooperação, contou ainda com palestras da consultora do Instituto de Finanças Públicas Selene Péres Peres Nunes e do professor de Finanças Públicas e Direito Tributário da Universidade de Buenos Aires Horacio Guillermo Anibal Corti.
A mediação foi feita pela Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) Doris de Miranda Coutinho, que ressaltou a importância de reunir especialistas capazes de aprofundar discussões essenciais sobre equilíbrio federativo, repartição de receitas e sustentabilidade das contas públicas, com “temas que despertam inúmeras inquietações, sobretudo em vista de um cenário fiscal tão desafiador para os entes subnacionais”.
Em sua exposição, Dra. Graziane fez uma leitura crítica do art. 23 da Constituição e das tensões federativas ampliadas pela Emenda Constitucional 128/2022. Mencionou que há uma verdadeira “guerra fiscal de receitas e despesas” na federação, marcada pela tentativa da União de inibir receitas repartidas e impor encargos aos Estados, DF e municípios.
Também apresentou o conceito de “tríplice constrangimento” imposto pela União aos demais entes: inibição da receita repartida; descentralização de obrigações sem financiamento correspondente; e retração da participação federal em políticas públicas estruturantes. Alertou que o país vive uma crise de coordenação federativa e que sem um pacto fiscal consistente, baseado em equidade, sustentabilidade e dever cooperativo, o sistema federativo continuará tensionado.
“Não há desenvolvimento, não há bem-estar nacional se a gente não é capaz de distribuir os recursos na proporção adequada para cumprir as responsabilidades”, afirmou a representante do MP de Contas paulista.
IV CITC
Com o tema “Tribunais de Contas: República, Democracia, Governança e Sustentabilidade”, o IV CITC ocorreu de 2 a 5 de dezembro, no Centro de Convenções de Florianópolis (CentroSul). O evento foi uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do TCE/SC, do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e da Audicon.
Fonte: Site da Atricon - matéria de Sabryna Moreno (TCE-GO)
