Procuradora de Contas participa de debate sobre PEC que desobriga percentuais mínimos na Educação em 2020

Nesta terça-feira (24), atendendo ao convite do Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto participou remotamente da Sessão de Debates sobre a PEC 13/2021, no Plenário Virtual do Senado. Com o tema “Debater a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, que desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19”, a sessão foi coordenada pelo presidente da Comissão de Educação, Senador Marcelo Castro (MDB-PI).

A PEC em discussão prevê o acréscimo do artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do artigo 212 da CF.

Dra. Élida é autora de obras como “Financiamento dos direitos à saúde e à educação: uma perspectiva constitucional”, e defensora do resguardo dos recursos para a Saúde e a Educação, plenamente garantidos na Constituição Federal de 1988.

Ao iniciar a fala, a representante ministerial lembrou que antes mesmo de completar um ano da promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que tornou o Fundeb permanente, já acenam "retrocessos significativos naquilo que nós arduamente conquistamos".

A despeito do piso 'teoricamente generoso' da Educação, a Procuradora alertou que há um déficit de 85% em relação ao dever de gasto mínimo material no setor, com o descumprimento de metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. A ampliação da oferta do ensino integral, a alocação de pessoal efetivo e a devida valorização dos profissionais da Educação estão entre as muitas ações que ainda necessitam de urgência na execução.

Em defesa da proteção constitucional do piso da Educação, Dra. Graziane Pinto propôs ainda o aprimoramento na legislação educacional por meio de aprovação de lei ordinária que preveja medida compensatória em caso de déficit de aplicação no setor.

"É inconcebível, nesse momento, a pretexto de acomodar a situação difícil que foi a pandemia, a gente negar custeio para a Educação dizendo que está sobrando dinheiro na Educação. Não está sobrando dinheiro na Educação! [...] A evasão escolar é mais onerosa do que o próprio piso em Educação. [...] Como é que a gente vai sair melhor da pandemia, se a gente não fortalecer a Educação?", questionou a representante ministerial.

Assista na íntegra a participação da Dra. Élida Graziane Pinto na Sessão de Debates sobre a PEC 13/2021: 

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