Procuradora de Contas participa de Fórum em Lisboa e aponta os maiores desafios da Educação Pública no Brasil

A Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto, titular da 2ª Procuradoria do MPC-SP, participou do evento “Os Desafios do Desenvolvimento – O Futuro da Regulação Estatal”, promovido pelo Fórum de Integração Brasil Europa – FIBE, que aconteceu entre os dias 18 e 20 de abril, em Lisboa, Portugal.

O encontro, com abertura oficial realizada pelo Ministro do STF Gilmar Mendes, objetivou debater os desafios gerais e transversais da regulação estatal enquanto instrumento cada vez mais visado para estimular investimentos.

A representante ministerial teve assento na mesa redonda que discutiu as “Relações Intergovernamentais e Regime de Colaboração” com a participação da Presidente da ANUP, Elizabeth Guedes; do ex-Governador do Estado de Alagoas, José Renan Vasconcellos Calheiros Filho; da Diretora de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, Sylvia Cristina Toledo Gouveia; do Assessor de Gestão Estratégica e Governança do FNDE, Valdoir Pedro Wathier e do Diretor da OEI Brasil, Raphael Callou, como moderador da mesa.

Em sua fala, a Procuradora fez a tentativa de estruturar, ainda que não de forma absoluta, os maiores desafios enfrentados na Educação Pública brasileira. “Quem diz que no Brasil há dinheiro sobrando para a Educação ignora que a maioria dos adultos com mais de 24 anos não concluiu o Ensino Médio. Somente em 31 de dezembro de 2016, à luz do artigo 6º da Emenda 59/ 2009, nós, Órgãos de Controle, pudemos passar a cobrar dos Governadores e Prefeitos a pré-escola para as crianças de 4, 5 anos e o ensino médio para os jovens de 15 a 17 anos”, observou.

“Entre as lacunas, eu quero chamar a atenção não só para a falta de regulamentação do Sistema Nacional de Educação, mas de outros parâmetros [...] a noção de padrão mínimo de qualidade, está no artigo 206, inciso VII, da Constituição e lá na meta 20 do Plano Nacional de Educação e também na meta 7. [...] a gente tem que falar em padrão mínimo de qualidade, aferir e ver o controlável. A gente precisa de parâmetro para controlar o que se pressupõe a noção de qualidade nas escolas. Sala superlotada não é padrão de qualidade. Escola sem biblioteca não é padrão de qualidade”, alertou Dra. Élida.

A Procuradora também demonstrou sua preocupação com a redução na arrecadação de impostos, impactando diretamente na base de cálculo dos pisos em Saúde e Educação. “O Governo abdica de arrecadação, erode os pisos e a gente depois vai reproduzir essa fragilidade na falta de formação dos professores, na falta de valorização do ponto basilar, que é o chão de fábrica da escola, que é o aluno e o professor.”

Dentre os caminhos para o efetivo fortalecimento qualitativo da Educação Pública no país, Dra. Élida Graziane apontou o “planejamento” como conduta precípua. “Sociedade que não planeja aceita qualquer resultado. Não basta piso, não basta Fundeb. Não basta termos órgãos de controle onerosos. Se a gente não tiver clareza do que precisa ser feito e o planejamento da educação, que chega a seu oitavo ano com 70% das metas descumpridas e um péssimo diagnóstico de que estamos de novo repetindo o passado, eu vejo o futuro repetindo o passado”, concluiu.

Assista na íntegra a participação da Dra. Élida Graziane Pinto no evento promovido pelo Fórum de Integração Brasil Europa – FIBE.

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