Procuradora do MPC-SP é convidada por Ministro para audiência pública no STF sobre emendas parlamentares
A Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto, titular da 2ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, foi convidada pelo Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para participar de audiência pública que discutirá a responsabilidade de parlamentares na destinação de recursos oriundos de emendas. O encontro será realizado no dia 22 de setembro, das 9h às 12h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, em Brasília.
O convite consta de despacho assinado em 10 de setembro, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.995. No documento, o Ministro convida nominalmente Dra. Élida Graziane Pinto e Dr. André Alexandre Neves da Silva, Procurador do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, classificando os dois como “especialistas com notória expertise sobre o tema”. Ambos são autores do artigo “Bônus e ônus da ordenação de despesa oriunda de emenda parlamentar”, publicado em agosto de 2024.
É a segunda vez, em menos de dois meses, que o trabalho dos Procuradores aparece em uma decisão de Flávio Dino sobre o controle das emendas parlamentares. Em 29 de julho, o Ministro já havia citado o artigo ao examinar a relação entre o poder dos parlamentares de definir a destinação de recursos públicos e as responsabilidades decorrentes dessa atuação.
Agora, o artigo volta a ser mencionado pelo Relator, desta vez no próprio despacho que convoca a audiência pública. O Ministro registra que os autores examinaram possíveis aproximações entre a atuação do parlamentar na destinação das emendas e a figura do ordenador de despesas.
A audiência integra a discussão da ADI 7.995, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. A ação questiona o regime constitucional das Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022, e suscita, entre outros pontos, a necessidade de compatibilizar o poder de direcionamento de recursos públicos pelos parlamentares com os mecanismos de controle, transparência, prestação de contas e responsabilização previstos na Constituição.
Além de Dra. Élida Graziane Pinto e Dr. André Alexandre Neves da Silva, Flávio Dino convidou a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e o Tribunal de Contas da União (TCU), que poderão indicar representantes para participar da audiência. Os Ministros do STF também serão convidados a integrar a mesa e acompanhar os debates.
A audiência pública será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.