Procuradora do MPC-SP propõe alternativas de equidade fiscal em face da Reforma da Previdência (PEC 06/2019)

A convite da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Dra. Élida Graziane Pinto, titular da 2ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, participou ontem (04/04) de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2019, que “modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”.Em exame sobre a integridade constitucional da PEC nº 06/2019, a Procuradora do MPC-SP norteou sua fala em torno da necessidade de se verificar a existência de medidas fiscais menos gravosas para o custeio dos direitos sociais e com semelhante eficácia orçamentário-financeira, para se alcançar o ajuste pretendido com a reforma previdenciária.Nesse sentido, a Procuradora apontou iniquidades como, por exemplo, a contida na proposta de capitalização integral (art. 201-A) e apontou sugestões, em diálogo com o Acórdão nº 1295/2017 – TCU-Plenário, como alternativas de equalização nos déficits atuarial e financeiro no regime próprio de previdência dos servidores públicos, no sistema de proteção social dos militares e no regime geral de previdência social, sem que houvesse risco de desconstrução ao sistema de seguridade social adotado pela Constituição de 1988. Além disso, fundamentou sugestões de normatização da “regra de ouro” (art. 167, III da CF) e do controle das renúncias de receitas e das despesas financeiras em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União de 2019 e com os Acórdãos nº 1084/2018 e 1322/2018 – TCU-Plenário.Veja aqui os arquivos da apresentação e assista à íntegra da participação da Dra. Élida:CCJ PEC 6-2019 Reforma da Previdência [video width="600" height="424" mp4="/sites/mpcsp/files/portal/2019/04/10000000_2355682958090830_8171566964477526016_n.mp4"][/video][video width="600" height="424" mp4="/sites/mpcsp/files/portal/2019/04/10000000_2695047420525369_164243118516862976_n.mp4"][/video]