Procuradora do MPCSP é ouvida pelo jornal Valor Econômico
Publicação em
28/01/2019
A opinião da Procuradora Élida Graziane Pinto a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal foi destacada pelo jornal "Valor Econômico".Na reportagem "Artifícios dificultam punição por descumprimento da LRF", publicada em 28.01.2019, a Procuradora explicou as dificuldades práticas de impor sanções penais aos governadores que desrespeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal.Para a Procuradora, responsável pela 2ª Procuradoria de Contas do MPC-SP, sanções administrativas e a direitos políticos no decorrer do mandato teriam efeito mais contundente e simbólico, destacando a pena de multa de 30% dos vencimentos anuais, prevista no artigo 5° da Lei 10.028/2000.A reportagem na íntegra está disponível no site do jornal.