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Procuradora do MPC/SP participa do 3º Encontro Nacional do Ministério Público e Movimentos Sociais

Publicação em
19/06/2015
A Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Dra. Élida Graziane Pinto, participou na semana passada do 3º Encontro Nacional do Ministério Público e Movimentos Sociais, sediado em Brasília/DF. Com duração de dois dias (17 e 18), o encontro discutiu os desafios em se criar uma cultura de direitos humanos no país, destacando temas como igualdade étnico-racial, liberdade de expressão e crença, laicidade do estado, além do financiamento da saúde e educação.

Na oportunidade, a Procuradora reuniu-se com representantes da Comissão de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público / CNMP e da Comissão Mista de Orçamentos / CMO para tratar do risco de perda de recursos federais para as ações e serviços públicos de saúde com a implementação dos sub pisos do art. 2º da Emenda Constitucional 86/2015. Para ela, "a regra de transição deste artigo implica em retrocesso social, vedado na jurisprudência do STF, ainda que contenha a promessa de progressividade em 2020".

A representante do MPC/SP vê ainda a necessidade de se controlar qualquer previsão nos projetos de plano plurianuais, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual federais que contenham cortes, uma vez que estudos já apontam perdas de mais de 9 bilhões de reais em financiamento do SUS para 2016.