Procuradora é convidada pelo Senado Federal para debater PEC que desobriga percentuais mínimos na educação em 2020

Nesta quarta-feira (18), o Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, convidou a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto para participar da discussão em torno do tema “Debater a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, que desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19”.

Autora de obras como “Financiamento dos direitos à saúde e à educação: uma perspectiva constitucional”, a titular da 2ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de São Paulo é reconhecida por defender arduamente os recursos para saúde e educação garantidos na Constituição Federal de 1988.

A PEC em discussão prevê o acréscimo do artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do artigo 212 da CF.

A Sessão de Debates Temáticos acontecerá na terça-feira, dia 24 de agosto, às 09h da manhã, no Plenário Virtual do Senado Federal, através de um serviço de conferência remota.