Procuradora Élida Graziane é convidada para palestrar em Audiência Pública que discutirá a PEC dos Precatórios

Nesta quinta-feira (02), a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto, titular da 2ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de São Paulo, recebeu o convite da Deputada Federal Bia Kicis (PSL-DF), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, para participar, na condição de palestrante, da reunião de Audiência Pública que discutirá a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021. 

Sob a relatoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC), a PEC mencionada prevê a alteração das regras de pagamentos de precatórios da União.  Até 2029, as dívidas do governo decorrentes de processo judicial transitado em julgado com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões atualmente, poderão ser quitadas com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

Segundo a equipe econômica do Governo Federal, a medida é necessária porque o montante em precatórios deverá alcançar R$ 89,1 bilhões em 2022,  comprometendo os demais gastos do Executivo. Entretanto, especialistas apontam inconstitucionalidades na PEC 23/2021, à medida que não cabe à União mais recurso contra decisão judicial ou negociação quando precatório é emitido.

A reunião será realizada no dia 09 de setembro de 2021, quinta-feira, às 9h00, no plenário n° 1, Anexo II, da Câmara dos Deputados. A participação da Procuradora de Contas será virtual, através de plataforma de videoconferência.