Procuradora fala sobre "Financiamento da Educação e o Brasil como país do futuro" em congresso internacional

Nos dias 03 e 04 de novembro, aconteceu o I Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, promovido pela Universidade de São Paulo - USP, pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, pelo Instituto Rui Barbosa – IRB, pelo Instituto de Direito Financeiro – IDFin, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, sendo este último o anfitrião do evento.

A proposta do Congresso foi a de ampliar o estudo do Direito Público, envolvendo, sobretudo, o Direito Financeiro e Constitucional em suas relações com a cidadania e o ideal democrático.

No primeiro dia, dois dos quatro painéis de debates contaram com a participação do Vice-Presidente do TCE-SP, Conselheiro Sidney Beraldo, e do Procurador-Geral do MPC-SP, Dr. Thiago Pinheiro Lima, que palestraram sobre “Índice de Efetividade da Gestão Municipal” e “Administração Pública Contemporânea”, respectivamente.

Já na sexta-feira, último dia do evento, a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto, titular da 2ª Procuradoria do MPC-SP, integrou o segundo painel da manhã, ao lado de Breno Pires, repórter da Revista Piauí, e da Procuradora do MP de Contas de Minas Gerais Dra. Sara Meimberg, que presidiu a mesa. Na oportunidade, Dra. Graziane ministrou uma aula sobre o tema “O Financiamento da Educação e o Brasil como país do futuro”.

Antes mesmo de dar início à palestra, a Procuradora ressaltou a importância daquele evento, pois a perspectiva de conciliar o Direito Financeiro com a Cidadania é fundamental para o país que necessita rever suas regras fiscais, e assim elaborar um orçamento, cuja finalidade essencial seja a de cumprir a Constituição.

Ao abordar a necessidade de prioridade alocativa do Estado em prol da política pública de Educação, a representante ministerial revelou que possui um “profundo conflito de interesse” com esse tema e abriu seu discurso de maneira genuína — “Eu sou egressa da escola pública. Formei desde o ensino fundamental até o doutorado em escola pública. E mesmo durante a graduação, eu dependi de bolsa assistencial aqui na Universidade Federal de Minas Gerais. Morei na moradia universitária, me alimentei no ‘bandejão’. Sei o que é precisar de escola pública para ser o que eu sou hoje”.

A Procuradora também trouxe para o debate os questionamentos acerca das sequenciais alterações do teto de gastos, as quais não são realizadas de maneira estrutural, comprometendo o cumprimento eficaz dos direitos fundamentais e permitindo o custeio insuficiente da Educação pela União, por exemplo.

A questão do controle do financiamento da educação para que o planejamento setorial da área seja devidamente cumprido foi outro tópico abordado. “Eu só quero que o dinheiro da Educação cumpra o planejamento da Educação. Não tem discricionariedade para gastar de qualquer jeito, tem que gastar conforme o planejamento educacional. E o planejamento educacional não esvazia a liberdade política de escolhas. Ele dá margens alocativas para você fazer política pública no nível local, no nível estadual, no nível nacional. Mas é preciso ser aderente ao planejamento, porque senão, o gasto é estéril”, alertou Dra. Graziane.

Igualmente enfatizou que “quando você escolhe fazer aqui, está faltando para cá. A gente precisa debater a noção de custo, de oportunidade, de conflito distributivo. A despesa discricionária contrastada com o descumprimento da obrigação de fazer é presumidamente irregular”.

Por fim, a Procuradora de Contas afirmou que o caminho a ser seguido em prol da política pública de Educação já foi posto, não há necessidade de se criar outro — “há um horizonte que nos projeta adiante, que nos torna melhores, é o Plano Nacional de Educação, então, não é preciso formular algo novo, basta cumprir o que já existe!”

Assista à palestra na íntegra: