Procuradora-Geral conduz painel sobre “Políticas Públicas e Direitos Fundamentais” durante o II Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania.

Na manhã desta quinta-feira, 05 de outubro, a Procuradora-Geral de Contas, Dra. Leticia Formoso Feres, presidiu o painel “Políticas Públicas e Direitos Fundamentais”, durante o segundo dia do II Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania.

“Aqui discutiremos temas que não poderiam ser mais oportunos, como o “Direito Fundamental ao Bom Governo”, o “Controle da Efetividade das Políticas Públicas” e a “Eficácia de Políticas Públicas como Dimensão do Controle”. Os Tribunais de Contas, ou o controle externo como um todo, têm priorizado o controle de eficiência. Então, o controle de eficácia e de efetividade de políticas públicas têm sido pauta de maior relevância”, iniciou a Procuradora.

Diante de uma plateia formada por autoridades do Direito Financeiro, membros das Cortes de Contas de todo o país e servidores públicos, a mesa contou com os painelistas Dr. Edilberto Pontes Lima e Dr. Sebastião Helvécio, Presidente e Vice-Presidente do Instituto Rui Barbosa – IRB, respectivamente; e o Juiz do Trabalho no TRT da 2ª Região, Professor Dr. Francisco Pedro Jucá.

Ao falar sobre o tema “Direito Fundamental ao Bom Governo”, Jucá ressaltou que “a prática de bom governo é direito fundamental do cidadão e dimensão indissociável da cidadania. E completou: “Nós temos o direito de sermos bem governados.”

Disse ainda que, quando não há bom governo, não há legitimidade política. “Daí as coisas não se sustentam, e a crise e a instabilidade são a crônica da morte anunciada”.

O “Controle da Efetividade das Políticas Públicas” foi abordado pelo Vice-Presidente do IRB que, ao elencar elementos constitucionais que conformam a existência de um “direito” nas políticas públicas, mostrou a importância de se promover a devida efetividade a tais políticas para que as instituições estejam em sintonia com os objetivos fundamentais da Constituição de 1988.

Também sustentou que “todos os órgãos têm o compromisso de trabalharem para a formatação do desenvolvimento nacional. E hoje, estou pessoalmente empenhado em trazer o tema do desenvolvimento para o ambiente dos Tribunais de Contas”.

A terceira e última palestra do painel, ministrada pelo Presidente do Instituto Rui Barbosa, tratou da “Eficácia das Políticas Públicas como Dimensão do Controle”. O Conselheiro Edilberto Pontes Lima pontuou o trabalho árduo necessário para a boa atuação das Cortes de Contas no âmbito do controle externo. “O Tribunal de Contas tem que evitar a todo custo se tornar um ‘palpiteiro’. Não adianta fazer uma avaliação do que é superficial ou do que é óbvio para todos, porque a gente não vai contribuir. Para realmente ingressar bem nesse campo, é preciso muito preparo e saber que a avaliação de políticas públicas não é trivial”, ponderou.

Para encerrar, a Procuradora-Geral do MPC-SP fez questão de frisar que “embora a própria Constituição coloque os Tribunais de Contas na posição neutral para o controle de eficácia das políticas públicas, o exercício na prática desse mister é um desafio, e temos que enfrentá-lo com muito diálogo”.

Sediada no Auditório Nobre ´Professor José Luiz de Anhaia Mello’ da Corte de Contas paulista, a segunda edição do Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania é fruto de parceria entre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP); o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG); o Instituto de Direito Financeiro (IDFin); a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP); a Fundação Arcadas; a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); e o Instituto Rui Barbosa (IRB).

A conferência de abertura do evento, realizada no dia 04 de outubro, foi conduzida pelo ilustre jurista e ex-Ministro do STF, Nelson Jobim. Já o encerramento, na sexta-feira, dia 06, contará com as palestras do Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Bruno Dantas, e do Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes.

Confira na íntegra as palestras do período da manhã do segundo dia do Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania 2023 no canal do YouTube do TCESP.