Procuradora participa de mesa sobre "Teto de Gastos nas Políticas Sociais” em evento do Conselho Nacional de Saúde
Na tarde desta quarta-feira, 24 de agosto, a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto participou do Seminário Nacional da Comissão Permanente de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde – COFIN/CNS para dialogar sobre o tema “O Teto de Gastos nas Políticas Sociais”. O evento, que encerrou no dia 25, foi realizado no Hotel San Marco, em Brasília/DF, com transmissão ao vivo pelas redes sociais do CNS.
Além da Procuradora, estiveram presentes na mesa de debates o economista e doutor em Sociologia, Bruno Moretti; o economista e pós-doutor pela Yale School of Management, Carlos Octávio Ocké Reis; o assessor técnico da Relatoria Geral da Comissão Mista de Orçamento, representando o Senador Marcelo Castro (Relator Geral do Orçamento 2023), Romero Arruda; e os moderadores da COFIN/CNS, Lenir Santos e Getúlio Vargas de Moura Júnior.
Em suas palavras iniciais, a titular da 2ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de São Paulo enalteceu o poder legítimo do controle social como “a mais importante” instância de controle da aplicação dos recursos da saúde no país. “Vocês precisam ser fortalecidos, não só como uma instância de controle prevista legalmente, mas cujas ressalvas no RAG (Relatório Anual de Gestão) deveriam ser levadas a sério pelo TCU no exame das contas do Presidente da República. [...} Tenham a ousadia de disputar o espaço de vocês, se necessário for, em juízo, fazendo com que o TCU incorpore as ressalvas, as recomendações, aprecie de forma consistente e, de fato, os fortaleça. Porque um Conselho Nacional de Saúde é espelho também para os conselhos estaduais e municipais, e precisamos fortalecer em rede os conselhos”, suscitou Dra. Graziane.
Sobre a Emenda Constitucional 95/2016, que estabeleceu um limite para os gastos federais congelando investimentos em saúde e demais áreas sociais até 2036, a representante ministerial ressaltou que atualmente os efeitos da mencionada norma jurídica têm alcançado até mesmo Estados e Municípios. “O teto não só constrange o gasto federal em saúde, como agora está servindo de pretexto para atender essa demanda de inibição da carga tributária nos entes subnacionais. O teto está servindo de argumento para constranger também o montante que Estados e Municípios aplicam”, observou.
A Procuradora trouxe ainda para o debate a questão das receitas advindas da exploração do pré-sal e a destinação destas para as áreas da saúde e educação. Defendeu-se a vinculação de uma parcela significativa desses recursos para os setores mencionados — “o pré-sal é um campo de disputa que tem que ser retomado, inclusive porque a Petrobrás é a maior distribuidora de dividendos do mundo. No último trimestre distribuiu quase 100 bilhões. Era um dinheiro que estaria vindo para o SUS se tivéssemos mantido nosso compromisso civilizatório”.
Por fim, às vésperas do envio do projeto do Orçamento de 2023 ao Congresso Nacional, Dra. Élida sugeriu aos membros do CNS que proponham alternativas mais robustas em sua carta de mobilização para que se possa melhor disputar o que virá depois que o teto de gastos cair. “Não se trata apenas do teto, se trata a construção da sua alternativa, do que vai sucedê lo. Porque vai ter uma disputa terrível para não aumentar a carga tributária, para manter o status quo, para manter essa lógica de apenas precarizar serviços públicos. E a gente vai ter que começar a discutir ainda de forma mais enfática, esse dever de preservação daquilo que nós construímos”, concluiu a Procuradora do MPC-SP.
Assista à íntegra da participação da Dra. Élida Graziane Pinto no Seminário Nacional da Cofin/CNS: [video width="640" height="296" mp4="/sites/mpcsp/files/portal/2022/08/Seminário-Conselho-Nacional-de-Saúde-2.mp4"][/video]