Procuradores do MPC-SP participam como palestrantes do IV Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania

Os Procuradores de Contas Dra. Élida Graziane Pinto e Dr. Rafael Antonio Baldo, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, participaram como palestrantes da 4ª edição do Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos dias 25 e 26 de agosto.

Na manhã de terça-feira (26), Dr. Rafael Baldo integrou o Painel 4 – “Direito Financeiro e Mudanças Climáticas” –, ao lado do Conselheiro Substituto do TCE-MG, Licurgo Mourão, e do Professor da FGV Direito SP e da FGV EAESP, Flávio Rubinstein.

Durante sua exposição, o Procurador abordou a relevância do Direito Financeiro na intermediação entre o plano abstrato das normas que regem as políticas públicas e a efetiva operacionalização dessas ações: “O Direito Financeiro exerce uma função estruturante na elaboração, na execução e no controle de políticas públicas”.

Dr. Baldo também destacou a importância do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) ­— ferramenta criada pelo TCESP que afere a qualidade dos gastos públicos ­— na análise de políticas públicas ligadas a questões climáticas: “Uma das linhas do IEG-M paulista é o controle e monitoramento das políticas de meio ambiente que congregam saneamento básico, resíduos sólidos e política de mudanças climáticas. Assim, fica aqui um convite para a utilização das funcionalidades do IEG-M na promoção de uma política estadual sobre mudança climática”.

Já no período da tarde, a Procuradora Dra. Élida Graziane Pinto participou do Painel 6 – “Direito Financeiro, Moedas Virtuais e Dívida Pública” –, ao lado do Conselheiro do TCESP Sidney Antonio Beraldo, que presidiu a mesa, do Chefe de Gabinete do Senador Renan Calheiros e Consultor de Orçamentos do Senado Federal, Helder Medeiros Rebouças, e do Presidente do TCE-PE, Conselheiro Valdecir Pascoal.

Em sua participação, Dra. Élida destacou a necessidade de reflexão crítica sobre os impactos das inovações financeiras nas finanças públicas e no equilíbrio fiscal: “Esses ativos virtuais não podem ser chamados tecnicamente de moeda, embora vulgarmente bitcoin e congêneres pretendam a finalidade de moeda, não o são para todos os fins de contrato social. Moeda é aquilo que carrega consigo a soberania do Estado, que carrega consigo a capacidade de o Estado responder, em última instância, pela garantia do seu valor”.

Igualmente chamou atenção para a ausência de tributação sobre esse tipo de “moeda”. manejo de ativos virtuais: “Os ativos virtuais tentam fugir à tributação, tentam não trafegar por dentro da política monetária dos países. É um cenário de paraíso fiscal que não aceita nenhuma jurisdição, exceto quando precisar de cobertura financeira em caso de colapso da ciranda especulativa”.

Assista às palestras dos Procuradores:

O Congresso
O IV Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania foi realizado na sede do TCESP, com a participação de autoridades do meio jurídico, acadêmico e político, nacionais e internacionais. Fruto da parceria entre o Tribunal de Contas mineiro (TCE-MG), o TCESP, o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a Universidade de São Paulo (USP), o Instituto de Direito Financeiro (IDFin) e a Fundação Arcadas, o evento tem como objetivo ampliar o estudo do Direito Público, sobretudo o Direito Financeiro e Constitucional, e suas conexões com a cidadania e o ideal democrático.

Em sua quarta edição, o congresso promoveu debates sobre temas relevantes e atuais, como “A jurisprudência do STF em matéria financeira”; “Fundos na reforma tributária”; “Processo legislativo e emendas parlamentares”; “Direito Financeiro e Inteligência Artificial: quais as consequências?”; “O que a literatura nos diz sobre o Direito Financeiro?”; “Sustentabilidade financeira e responsabilidade fiscal” e “A importância do sistema de controle externo para a democracia”.

Entre os renomados palestrantes estiveram: o Ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça; a Professora Titular de Direito Financeiro e Tributário da UFMG, Misabel Derzi; o Professor Titular de Direito Financeiro da USP, Heleno Torres; o Professor Catedrático de Direito Constitucional na Universidade Carlos III de Madrid, Elviro Aranda Álvarez; o Desembargador Federal do TRF-2; o Professor da UERJ Marcus Abraham; o Professor Sênior da USP, Régis Fernandes de Oliveira; o Juiz e Professor Francisco Pedro Jucá; o Professor da Universidade de Buenos Aires, Horácio Corti; além dos Ministros do STF aposentados Carlos Ayres Britto (on-line) e Carlos Velloso.

A abertura e o encerramento foram conduzidos pela Presidente da Corte de Contas paulista, Conselheira Cristiana de Castro Moraes. Por parte do MPC-SP, a Procuradora-Geral, Dra. Leticia Formoso Feres e os Procuradores Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Jr., Dr. João Paulo Giordano Fontes, e Dr. Thiago Pinheiro Lima (um dos organizadores do evento) prestigiaram toda a programação de palestras.