Procuradoria de Contas pede criteriosa reanálise dos repasses efetuados pelo Poder Público às entidades do 3º Setor

Ao examinar, no início do mês de agosto, um aditamento feito ao convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, a 2ª Procuradoria de Contas propôs a notificação dos responsáveis para o esclarecimento da estimativa de custos e o detalhamento das despesas a serem custeadas com os recursos declarados no documento. O termo aditivo em questão trata do repasse de R$ 6 milhões à UNICAMP para custear as despesas com o Hospital Regional de Piracicaba, gerenciado pela Universidade, no enfrentamento da pandemia de COVID-19.

Para o Ministério Público de Contas, não houve dados suficientes no documento examinado que comprovassem a realização de um estudo econômico demonstrando a otimização dos recursos a serem transferidos à entidade parceira. Para tanto, a Procuradora Dra. Élida Graziane Pinto pleiteou que tais informações fossem fornecidas pelos interessados, em consonância com o princípio da transparência. 

Entretanto, a defesa do Governo Estadual apresentou, no início do mês de setembro, somente o custo por leito/dia referente aos 20 novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva dedicados aos usuários de COVID -19, durante o período de maio a outubro de 2020. Os questionamentos do Órgão Ministerial não foram elucidados.

Antes de se manifestar pelo julgamento de irregularidade da matéria, Dra. Élida ressaltou em seu parecer “a necessidade de uma criteriosa reanálise dos repasses efetuados pelo Poder Público às entidades do terceiro setor que agem em atividades de prestação de serviços considerados relevantes”. E ainda, “não basta uma análise protocolar e formal, aparentemente aderente aos princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade. Impõe -se também a prova plena e exaustiva de que houve efetivo planejamento e boa gestão”, conclui a Procuradora de Contas.

Acesse AQUI o parecer ministerial.