Publicado o edital do IV Processo Seletivo de Estagiários do MPC
O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo divulga a realização do IV PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS, que visa o preenchimento de 06 (seis) vagas de estágio para estudantes de Direito, além de formação de cadastro de reserva. Todas as vagas são para São Paulo - SP.
A seleção será dividida em três fases: prova objetiva, prova dissertativa e avaliação oral.
Os candidatos interessados em participar deverão se inscrever através do site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://www4.tce.sp.gov.br/processo-seletivo-mpc), das 08h00 do dia 23.07.2018 até às 17h00 do dia 27.07.2018 .
Além de bolsa-auxílio de R$ 1.180,00/mês, o estagiário receberá auxílio-alimentação de R$ 16,50/dia útil, auxílio-transporte e férias proporcionais à duração do estágio (observado o recesso adotado pelo TCE/SP, de 20.12.2018 a 04.01.2019). O período de trabalho poderá ser matutino ou vespertino, adequando-se às necessidades do MPCSP e aos horários de aula do estudante.
O edital, publicado no Diário Oficial do Estado na data de hoje, 20.07.2018, contendo todas as informações referentes à seleção, pode ser lido CLICANDO AQUI.
Seguem as datas previstas das fases do processo seletivo e o conteúdo programático da prova objetiva (as datas poderão ser alteradas conforme necessidade do órgão, especialmente em razão do número de inscritos e da disponibilidade de local para a realização da prova objetiva, sendo que, eventuais alterações do cronograma serão publicadas aqui no site):
Conteúdo programático da prova objetiva:
1. Direito Administrativo1.1. Regime jurídico-administrativo. Princípios básicos da Administração Pública.1.2. Administração direta e indireta (artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 200/1967).1.3. Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1993).1.4. Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).1.5. Lei do Pregão (Lei 10.520/2002).1.6. Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/2016, artigos 85 a 90).
2. Direito Constitucional2.1. Dos direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I do Título II - artigo 5º).2.2. Da organização político-administrativa (Capítulo I do Título III - artigos 18 e 19).2.3. Artigos 22, inc. XVII, 24, inc. I e II, §§ 1º a 4º.2.4. Dos municípios (Capítulo IV do Título III - artigos 29 a 31).2.5. Da Administração Pública (Capítulo VII do Título III - artigos 37 a 41).2.6. Do Ministério Público (Capítulo IV do Título IV - artigos 127 a 130-A).2.7. Artigo 195, § 3º.
3.Direito Financeiro3.1. Das finanças públicas na Constituição Federal (Título VI, Capítulo II - artigos 163 a 169).3.2. Da classificação da receita (artigo 11, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1964).3.3. Da classificação da despesa (artigo 12 da Lei 4.320/1964).3.4. Do exercício financeiro (artigos 34 a 39 da Lei 4.320/1964).3.5. Estágios da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento) (artigos 58 a 64 da Lei 4.320/1964).3.6. Lei de Responsabilidade Fiscal: Da previsão e da arrecadação da receita pública (artigos 11 a 13); Da renúncia de receita (artigo 14); Da despesa pública (artigos 15 a 17); Das despesas com pessoal (artigos 18 a 23); Das transferências voluntárias (artigo 25); Da destinação de recursos públicos para o setor privado (artigos 26 a 28); Dos restos a pagar (artigo 42); Da transparência da gestão fiscal (artigos 48 e 49); Do custeio municipal de despesas de competência de outro ente (artigo 62).
4.Direito Penal4.1. Código Penal (artigos 312 a 327 e 359-A a 359-H).4.2. Disposições penais da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993, artigos 89 a 108).4.3. Disposições penais da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/2016, artigo 41).4.4. Crimes de responsabilidade dos Prefeitos (art. 1º do Decreto-Lei 201/1967) e Infrações político-administrativas dos Prefeitos (art. 4º do Decreto-Lei 201/1967).
5. Controle Externo5.1. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (artigos 70 a 75 da Constituição Federal).5.2. Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual 1.110/2010).