Receita Federal lança cartilha com orientações para os prefeitos paulistas

A Receita Federal do Brasil, através de sua Divisão de Arrecadação e Cobrança da 8ª Superintendência de Fiscalização, lançou este mês uma cartilha orientativa para prefeitos municipais com o objetivo de ajudá-los quanto ao correto cumprimento das obrigações e atendimento à legislação tributária, evitando-se assim, a ocorrência de possíveis prejuízos aos cofres públicos.

Dentre as orientações, destacam-se as relativas aos procedimentos regulatórios dos Regimes Próprios de Previdência Social e compensação de contribuições previdenciárias, parcelamento de dívidas públicas, emissões de certidão negativa de débitos, além de situações que podem ocasionar o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 

A cartilha, cuja divulgação conta com o apoio do Ministério Público de Contas, deverá ser enviada em breve às Prefeituras do Estado de São Paulo. A regularidade da administração municipal junto ao Fisco é importante, vez que ilícitos tributários geram, inclusive, representações fiscais para fins penais, com responsabilização pessoal dos gestores.

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