Reforma Tributária nos Municípios reúne autoridades e especialistas para debater impactos e desafios da gestão pública
Como os municípios devem se preparar para uma mudança tributária que começa a produzir efeitos já em 2026 e terá reflexos sobre arrecadação, planejamento, sistemas, dados e a própria organização das administrações locais? Foi a partir de questões concretas como essa que a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo reuniram, na segunda-feira, 24 de agosto, autoridades e especialistas no evento “Reforma Tributária nos Municípios: Impactos e Desafios da Gestão Pública”, realizado na sede da FIESP, na capital paulista.
Cerca de 700 pessoas participaram presencialmente do encontro, que lotou o Teatro do SESI-SP, enquanto as transmissões realizadas pelos canais da FIESP e do TCESP no YouTube somaram mais de 5 mil visualizações.
Voltado a prefeitos, gestores e servidores públicos, especialistas e representantes de órgãos de controle, o seminário teve como objetivo debater os principais reflexos da Reforma Tributária no âmbito municipal e oferecer subsídios técnicos para que as administrações compreendam as mudanças e possam conduzir sua implementação de forma segura, eficiente e planejada.
Ao longo de um dia inteiro de programação, cinco painéis percorreram diferentes dimensões do novo cenário tributário, desde as mudanças que atingem diretamente os municípios e seus efeitos sobre o federalismo fiscal e a autonomia municipal até os impactos na arrecadação, a modernização da administração tributária e os instrumentos de governança necessários à implementação do novo modelo.
A solenidade de abertura reuniu os representantes das três instituições realizadoras e anfitriãs do encontro: o Presidente da FIESP, Paulo Skaf; a Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes; e a Procuradora-Geral do MPC-SP, Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres.
Também participaram da abertura a Presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da FIESP e Ministra do Supremo Tribunal Federal entre 2000 e 2011, Ellen Gracie Northfleet; o Ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes; a Procuradora-Geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra; o Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Inaldo Araújo; o Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP), Fábio Henrique Bordini Cruz; e o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), Hélder Barros.
Em sua saudação, Dra. Leticia Feres chamou a atenção para a dimensão prática das transformações que começam a chegar aos municípios. Propôs aos gestores uma reflexão sobre o nível de preparação de suas administrações, desde a qualidade dos dados disponíveis e a capacitação dos servidores até a incorporação dos efeitos da Reforma Tributária ao planejamento financeiro e administrativo dos municípios.
Para a Procuradora-Geral, é justamente nesse momento de transição que a atuação preventiva, orientadora e pedagógica das instituições de controle ganha especial importância.
“Não queremos que o gestor descubra os efeitos da reforma quando eles já estiverem refletidos nas contas públicas. Queremos contribuir antes, orientar, compartilhar conhecimento, identificar os riscos e apoiar os municípios nessa preparação”, afirmou.
Dra. Leticia reforçou que a fiscalização não deve estar dissociada da orientação e da prevenção, sobretudo diante de uma transformação que exigirá decisões administrativas e financeiras com repercussões futuras.
“O controle eficiente é aquele que age antes. Não é apenas identificar o erro depois que ele já aconteceu. É também contribuir para que ele não aconteça. E é exatamente esse o espírito deste encontro”, ressaltou.
Na sequência, o Presidente da ANAPE, Hélder Barros, apontou a governança como elemento estrutural para viabilizar a implementação das mudanças promovidas pela Reforma Tributária.
O Presidente do TIT-SP, Fábio Henrique Bordini Cruz, ressaltou a importância da cooperação e da coordenação entre os entes federados para o funcionamento do novo sistema.
Presidente do Instituto Rui Barbosa, entidade que congrega os 33 Tribunais de Contas do Brasil, o Conselheiro Inaldo Araújo relacionou as transformações tributárias à necessidade de inovação também na administração pública. Ao tratar da reestruturação do modelo brasileiro de tributação sobre o consumo iniciada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, destacou a importância da informação, dos dados, da governança, da integridade e da transparência para o aprimoramento da gestão.
A Procuradora-Geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, apontou três grandes pontos de atenção trazidos pela reforma: a consolidação de um federalismo de cooperação, o desafio operacional relacionado ao contencioso judicial e a necessidade de que as mudanças conduzam efetivamente à simplificação para o contribuinte.
Na sequência, a ex-Ministra do STF Ellen Gracie direcionou parte de sua manifestação aos efeitos da Reforma Tributária sobre os municípios, lembrando que é justamente na esfera municipal que o cidadão mantém sua relação mais próxima com o Poder Público e onde prefeitos e vereadores recebem diretamente as demandas da população. A jurista abordou, entre outros aspectos, a extinção do ISS municipal no novo sistema e as alterações relacionadas ao IPTU, além de chamar a atenção para possíveis discussões jurídicas decorrentes das novas regras.
O Ministro do TCU Augusto Nardes tratou de aspectos da distribuição das receitas do IBS municipal durante a transição, explicando a existência de mecanismos destinados a amenizar eventuais perdas, e destacou a importância da governança e dos indicadores para o acompanhamento das mudanças. Também manifestou preocupação com possíveis impactos temporários de caixa decorrentes do funcionamento do novo sistema, especialmente para micro e pequenas empresas.
A Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, revelou que a própria concepção desse seminário teve origem nas dúvidas e inquietações apresentadas pelos municípios durante os encontros do Ciclo de Debates promovido pela Corte de Contas no interior paulista.
Ao dimensionar a profundidade das mudanças, a Conselheira ressaltou que a Reforma Tributária não representa simplesmente a substituição de siglas, como ICMS e ISS por IBS e CBS, mas uma transformação gradual e de longo prazo, cuja transição completa pode envolver até 70 anos. Nesse contexto, chamou a atenção para a responsabilidade das decisões tomadas pelos gestores atuais sobre a estabilidade fiscal futura dos municípios.
“Queremos ser parceiros na orientação preventiva, ajudando os municípios a atravessar essa transição com segurança jurídica e principalmente responsabilidade fiscal”, afirmou.
Encerrando os pronunciamentos da abertura, o Presidente da FIESP, Paulo Skaf, deu as boas-vindas aos participantes e destacou o protagonismo que as prefeituras terão para o sucesso da Reforma Tributária. Skaf ressaltou a postura proativa do TCESP e do MPC-SP na disseminação de conhecimento e no apoio às administrações municipais, além de relacionar os desafios tributários às profundas transformações tecnológicas e ao avanço da inteligência artificial.
Em seguida, a programação técnica teve início com o painel “Reforma Tributária: o que muda para os municípios?”, mediado pelo Conselheiro do TCESP Wagner de Campos Rosário. Participaram o Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Heleno Taveira Torres; a Desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Ana Carolina Ali; o Professor da FGV e da USP Joelson Sampaio; e o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Fernando Mombelli.
O debate concentrou-se nas transformações estruturais decorrentes da nova legislação e na urgência de adaptação das prefeituras, introduzindo questões que acompanharam a programação durante todo o dia.
No segundo painel, o Conselheiro-Corregedor do TCESP Marco Aurélio Bertaiolli mediou o tema “Federalismo Fiscal e Autonomia Municipal”, que reuniu o Professor da FGV, economista e consultor Bernard Appy; o Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, Luís Felipe Vidal Arellano; e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre.
Os especialistas colocaram em discussão os reflexos da transição sobre a autonomia dos municípios e a repartição federativa das receitas.
No período da tarde, a programação foi retomada com o painel “Impactos na Arrecadação e Gestão Fiscal Municipal”, mediado pelo Professor de Direito Financeiro da USP José Maurício Conti. A mesa reuniu a Auditora Federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional Selene Peres Peres Nunes; o advogado, Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP João Ricardo Dias de Pinho; e a Diretora na Diretoria de Contas do Governador do TCESP Renata Reis.
O terceiro painel voltou as atenções aos efeitos da Reforma Tributária sobre os cofres públicos municipais e aos cenários orçamentários que deverão ser considerados pelas administrações diante da transição, agregando ao debate a perspectiva da gestão fiscal e do controle externo.
Tecnologia e modernização marcaram o quarto painel, “Administração Tributária e Novas Ferramentas”. Sob a mediação do Professor da USP Marcelo Zuffo, participaram o Consultor Tributário e Aduaneiro José Barroso Tostes Neto; o Gestor Nacional do Projeto Estratégico para a Reforma Tributária no Serpro, Robson Dias Lima; e a Diretora-Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Cristiane de Oliveira Coelho Galvão.
Os painelistas abordaram a transformação digital e os novos instrumentos operacionais relacionados à administração tributária, acrescentando às discussões sobre as mudanças fiscais uma dimensão tecnológica diretamente associada à preparação das estruturas responsáveis pela implementação do novo sistema.
O quinto e último painel do encontro direcionou as discussões para a “Governança Municipal na Reforma Tributária”. Mediado pela Procuradora do Estado de São Paulo Patrícia Ulson Pizarro Werner, o debate reuniu o Secretário Municipal de Finanças de Campinas e membro titular do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, Aurílio Sérgio Costa Caiado; o Presidente do Comitê Tributário Brasileiro, Adriano Pereira Subirá; e a Professora Universitária e Consultora em Políticas Públicas e Gestão Governamental Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo.
A discussão voltou-se à governança local, à mitigação de litígios fiscais e à busca de caminhos práticos capazes de proporcionar maior segurança jurídica aos gestores durante a implementação das novas regras.
A realização conjunta de FIESP, TCESP e MPC-SP buscou, sobretudo, aproximar o conhecimento especializado dos desafios concretos vivenciados pelas administrações municipais. Em um cenário de mudanças que se estenderão por décadas, o encontro reforçou a importância de antecipar seus efeitos e oferecer aos gestores instrumentos para que as decisões tomadas durante a transição sejam acompanhadas de informação, planejamento e segurança jurídica.
Assista nos seguintes links os debates do período da manhã, bem como do período da tarde.