Repasses de recursos públicos a entidades do Terceiro Setor são alvo de ação conjunta do TCE-SP, MP-SP e MPC-SP

Durante o período de maio de 2022 a janeiro de 2023, servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, do Ministério Público Estadual e do Ministério Público de Contas de São Paulo realizaram uma força tarefa para o levantamento, tratamento e análise de dados e informações referentes a Contratos de Gestão firmados com o Terceiro Setor na área da saúde.

Segundo a plataforma “Painel do Terceiro Setor”, desenvolvida pelo Departamento de Tecnologia da Informação do TCE-SP, foram repassados, em 2021, mais de R$ 33 bilhões a  Organizações Sociais por órgãos públicos jurisdicionados pela Corte. Destes, 82,42% somente para entidades ligadas à saúde.

Diante do volume crescente de repasses a organizações do Terceiro Setor, dos indícios de materialidade na área e da essencialidade dos serviços prestados à população por meio dessas entidades, inferiu-se a máxima relevância de uma ação conjunta das três instituições para o aperfeiçoamento do controle dos recursos públicos destinados ao Terceiro Setor.

Para os idealizadores do projeto, Conselheiro Dimas Ramalho, Presidente da Corte de Contas paulista, Dr. Mario Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça do MP-SP, e Dr. Thiago Pinheiro Lima, Procurador-Geral do MPC-SP, “a realização deste trabalho vislumbra assegurar maior efetividade na fiscalização desses recursos e promover, tempestivamente, as medidas necessárias para correção de falhas na gestão desses repasses, sendo possível, ainda, estimular o desenvolvimento de instituições cada vez mais eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis, em consonância com a meta 16.6 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas”.

O relatório foi elaborado a partir da análise minuciosa de 67 processos de prestações de contas autuados no TCE-SP, decorrentes de recursos repassados, durante o exercício de 2021, por órgãos estaduais e municipais a Organizações Sociais de Saúde, somando pouco mais de R$ 6,7 bilhões.

Dentre os achados na mencionada amostra, pode-se destacar que 40% do total desrespeitou o limite de gastos com despesas de pessoal; 31% dos casos mostraram descumprimento injustificado de metas; 40% violaram critérios e princípios nos procedimentos de seleção de pessoal; em 69% das entidades analisadas não foram identificadas evidências de cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); entre outros.

A iniciativa conjunta acompanhará os 67 processos selecionados até o encerramento da necessária tramitação.

Sobre a sua finalidade, o documento apresentado revela ainda que "além de propiciar maior efetividade nas ações fiscalizatórias e de controle exercidas pelo TCESP, MPC-SP e MP-SP, também permitirá a publicização dos resultados com o intuito de dar transparência às ações praticadas, além de propiciar o controle social sob as premissas da accountability".

Acesse AQUI o relatório.