Representação - Possíveis irregularidades no programa Nota Fiscal Paulista
Publicação em
12/07/2018
Representação ofertada pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP, comunicando possíveis irregularidades referentes à forma de contabilização das devoluções de créditos e prêmios efetuados no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, criado pela Lei Estadual 12.685/2007 (Programa “Nota Fiscal Paulista”).
O parecer do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo pode ser acessado clicando aqui.