Reunião dá continuidade à parceria entre MPF e MPC/SP
Os Procuradores da República, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, Dra. Lisiane Braecher, Dra. Melissa Garcia Blagitz de Abreu e Silva e Dr. Pedro Antônio de Oliveira Machado estiveram presentes no Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo no dia 23/07/2015 em reunião com a Procuradora do MPC-SP, Dra. Élida Graziane Pinto. A visita teve por objetivo dar continuidade à consecução de alguns dos propósitos que fundamentaram a assinatura do Termo de Cooperação Técnica n° 017/2013 - MPSP, assinado entre MPF, MPC-SP e MPSP em agosto de 2013, notadamente no controle da efetividade dos direitos à saúde e à educação.
Em busca de propostas de atuação conjunta com viés resolutivo, foram debatidos a proposta de nova prorrogação da desvinculação de receitas da União, o contingenciamento de recursos federais em saúde e educação capazes de afetar os repasses ao Estado e aos municípios paulistas, o gasto mínimo em educação básica obrigatória pelo Estado de São Paulo, o controle da qualidade da educação pública nos municípios paulistas com média de IDEB inferior à média nacional e a competência de custeio quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelos municípios paulistas.
A parceria entre o MPC e o MPF já produziu frutos: a realização de uma audiência pública para debater o subfinanciamento e a baixa qualidade de atendimento no SUS e a instauração um inquérito civil público sobre o tema. Os Procuradores, agora, elaboram uma representação a ser entregue ao Procurador-Geral da República acerca da inconstitucionalidade da perpetuação da desvinculação de receitas da União no ADCT e do subfinanciamento federal da saúde pública.
Outro exemplo vem da área da educação, onde o MPC e o MPF unem esforços, desde 2013, para que ocorra a universalização de acesso ao ensino pré-escolar. Em ofício enviado a todos os prefeitos jurisdicionados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os órgãos alertam para a obrigação de os municípios garantirem vagas na pré-escola para todas as crianças entre 4 a 5 anos de idade até 2016.
O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo preza pela constante busca por parcerias com outros órgãos e, em especial, com os demais ramos do Ministério Público brasileiro. Os Termos de Cooperação são importantes instrumentos, que permitem não só um estreitamento de laços administrativos entre os signatários, como a troca de informações e dados relativos aos gastos das políticas públicas. Para acessar outros Termos que o MPC celebrou, clique aqui.