SEBRAE SP ministra palestra aos servidores e Procuradores do MPCSP

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo recebeu em sua sede, nesta sexta-feira (25), o Gerente de Políticas Públicas do SEBRAE SP, Dr. Nelson Hervey, e o Consultor Roberto Serafim de Souza. A visita teve por objetivo  apresentar aos Procuradores e servidores do MPCSP a palestra Compras Públicas à luz da Lei Complementar n° 123/06.

Ao discutir as mudanças trazidas ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte pela LC 147/2014 (em especial sobre o capítulo V, que trata sobre os processos de licitação),  o SEBRAE SP pôde promover uma rodada de entendimentos acerca das diversas interpretações da lei dadas por órgãos da Administração Pública. Foi também a oportunidade para os assessores do MPCSP tirarem suas dúvidas quanto à aplicação de dispositivos legais que influenciam diretamente na análise dos exames prévios de editais.