TCE atende pedido do MP de Contas e emite alerta às prefeituras com indícios de irregularidades na gestão orçamentária

Na última quarta-feira (10), o Tribunal de Contas de São Paulo divulgou o Comunicado GP nº 67/2019 que alerta 559 prefeituras quanto à insuficiência de receita que pode comprometer o cumprimento de metas fiscais e quanto aos indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

A emissão do alerta atende ao pedido feito por ofício e encaminhado à Corte paulista pelo Ministério Público de Contas. No documento, o órgão ministerial informa que municípios que se encontravam acima do limite prudencial de despesa total com pessoal previsto no inciso V do parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal efetuaram pagamentos de horas extras a servidores comissionados e a agentes políticos. custeados identificou. O levantamento foi feito através do cruzamento de dados extraídos do Sistema Audesp e teve por base o período de janeiro a setembro de 2019.

“Ao todo, 73 Prefeituras que ultrapassaram o limite prudencial fixado no parágrafo único do art. 22 da LRF no 1º Quadrimestre de 2019 pagaram horas extras no 2º Quadrimestre de 2019”, relata o ofício assinado pelo Procurador-Geral do MPC, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Além disso, o TCESP também constatou que das prefeituras que disponibilizaram informações ao Sistema Audesp, 323 municípios apresentaram baixa arrecadação e consequente receita insuficiente para cumprimento de metas fiscais.

Os alertas emitidos são previstos nos incisos I e V, dispostos no artigo 59, parágrafo 1.º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Clique AQUI e leia na íntegra o Ofício 140/2019 elaborado pelo Ministério Público de Contas.