Tribunal acompanha parecer do MP de Contas e julga irregulares as contas da Câmara de Vereadores de Santo André

Nesta terça-feira (05), em sua segunda sessão por videoconferência, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares as contas da Casa Legislativa de Santo André, no exercício de 2017.

A decisão proferida pelo Conselheiro Relator Dr. Sidney Estanislau Beraldo acompanha a manifestação ministerial emitida pelo Procurador Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa. No parecer, o titular da 1ª Procuradoria de Contas relaciona os motivos que o levaram a opinar pela rejeição dos demonstrativos apresentados pela Câmara Municipal andreense. Dentre os apontamentos estão:

• devolução de quase 20% do orçamento anual para o Executivo (duodécimos), caracterizando falta de planejamento reincidente;
• excessivo número de cargos comissionados em total desproporção ao de efetivos;
• cargos de confiança sem atribuições constitucionais de direção, chefia e assessoramento.

Durante o julgamento, Dr. Neubern produziu sustentação oral detalhando os itens acima citados. Acompanhe:

Para acessar o parecer ministerial na íntegra clique AQUI.

PACOTE DE CORTES

Com a rejeição de contas pelo TCE voltou à tona o debate sobre um pacote já em tramitação na Câmara de Santo André que prevê congelamento até 2024 dos subsídios dos vereadores e também o corte de 21 assessores comissionados. A medida tem o objetivo de reverter os gastos economizados em recursos para o enfrentamento municipal à pandemia de Covid-19. Segundo a reportagem do dia 12/05 do Diário do Grande ABC, “o projeto central, que deve ser subscrito pela maioria dos parlamentares, foi encaminhado para apreciação do departamento jurídico e abrange, como mote, redução de mínimo de 10% nos vencimentos dos edis, bem como de servidores nomeados em cargos de confiança, o que pode incluir efetivos em função gratificada.”