XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas amplia debate sobre controle de políticas públicas e direitos fundamentais em São Paulo

Saúde, educação, meio ambiente, igualdade de gênero, Reforma Tributária, emendas parlamentares, previdência e proteção das pessoas idosas e com deficiência. Temas que traduzem parte dos desafios cotidianos da Administração Pública pautaram três dias de discussões do XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas, realizado em São Paulo. Entre os dias 26 e 28 de agosto, o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo recepcionou representantes dos Ministérios Públicos de Contas e dos Tribunais de Contas de diferentes regiões do país, além de autoridades do sistema de Justiça.

Promovido pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), o encontro foi realizado no Auditório Nobre “Professor José Luiz de Anhaia Mello”, na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), sob o tema “MPC em Movimento: práticas que se conectam em proteção dos direitos fundamentais”.

Anfitriã da edição paulista, a Procuradora-Geral do MPC-SP, Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres, acompanhou toda a programação ao lado do Presidente da AMPCON e Procurador-Ouvidor do MPC-MG, Dr. Marcílio Barenco Corrêa de Mello. 

Ao dar as boas-vindas aos participantes, Dra. Leticia destacou o significado de São Paulo sediar o Fórum e representar, durante esses dias, um ponto de encontro e conexão de todo o Brasil. 

Ressaltou ainda que, embora abordem diferentes áreas, os temas dos painéis convergem para uma mesma finalidade. “Todos esses assuntos são dimensões de uma só missão: transformar o controle dos recursos públicos em proteção concreta de direitos fundamentais”.

Abertura oficial

A solenidade de abertura, realizada na noite de quarta-feira (26), reuniu representantes de diferentes instituições do sistema de Justiça e de controle. A mesa de honra foi conduzida pelo Presidente da AMPCON, Dr. Marcílio Barenco Corrêa de Mello, ao lado da anfitriã, Dra. Leticia Feres, e do Vice-Presidente do TCESP, Conselheiro Dimas Ramalho, que representou a Corte de Contas paulista. 

Também compuseram a mesa o Vice-Presidente do TCE-MG e Diretor de Tecnologia e Inovação da Atricon, Conselheiro Agostinho Patrus; o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino; a ex-Ministra e ex-Presidente do STF Ellen Gracie; o Desembargador Fernando Pastorelo Kfouri, representando o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa; o Presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Desembargador Silvio Hiroshi Oyama; o Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, representando o Governador de São Paulo; e a Defensora Pública-Geral do Estado, Dra. Luciana Jordão da Motta Armiliato e Carvalho. 

Completaram a composição a Conselheira Substituta-Auditora do TCESP Dra. Silvia Cristina Monteiro Moraes, representando a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon); o Auditor Murillo Victor Umbelino Machado, pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC); e o Procurador-Geral do MPC-PR, Dr. Gabriel Guy Léger, representando o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC). 

Em sua manifestação, Dr. Marcílio Barenco relacionou a evolução histórica dos direitos humanos às responsabilidades assumidas pela Administração Pública e destacou o papel dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos de Contas no acompanhamento da efetividade das políticas públicas e na proteção dos direitos fundamentais. 

A noite reservou ainda duas conferências de especial relevância para o encontro. Responsável pela palestra de abertura, o Ministro Flávio Dino tratou da atuação dos órgãos de controle e dedicou parte de sua exposição ao controle das emendas parlamentares. Igualmente enfatizou a participação dos Tribunais de Contas, Ministérios Públicos de Contas e entidades associativas no acompanhamento e fiscalização desses recursos. 

Na sequência, a ex-Ministra do STF Ellen Gracie proferiu a Palestra Magna, mediada pela Procuradora-Geral do MPC-SP. Ao iniciar sua conferência, a ex-Ministra destacou o pioneirismo de Dra. Leticia e dirigiu palavras de incentivo às novas gerações de mulheres juristas. Em sua exposição, a ex-Presidente do STF refletiu sobre a responsabilidade inerente ao exercício da função pública e sobre a necessidade de controle permanente da utilização dos recursos públicos. Também abordou a Reforma Tributária e seus impactos sobre o federalismo.

Painéis temáticos

Nos dias 27 e 28 de agosto, o XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas prosseguiu com oito painéis para compartilhar experiências e debater temas relacionados ao controle externo e à proteção de direitos fundamentais. 

A programação abordou o controle das políticas públicas de saúde, educação, proteção à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, meio ambiente e igualdade de gênero, além da atuação e das competências no Comitê Gestor da Reforma Tributária, do controle das emendas parlamentares e do controle externo dos fundos de previdência.

Membros do MPC-SP também contribuíram diretamente para os debates. A Procuradora-Geral, Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres, integrou o painel sobre igualdade de gênero; o titular da 1ª Procuradoria de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, participou do debate sobre fundos de previdência; e a titular da 2ª Procuradoria de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto, abordou o controle das políticas públicas para a educação.

Já o titular da 4ª Procuradoria de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Jr., foi mediador do painel dedicado à atuação e às competências no Comitê Gestor da Reforma Tributária.

Ao reunir diferentes perspectivas e experiências de todo o Brasil, os oito painéis traduziram, na prática, o propósito desta edição do Fórum: fortalecer um controle externo capaz de contribuir para políticas públicas mais efetivas e para a proteção concreta dos direitos fundamentais.

Encerramento

A sexta-feira (28) também reservou ao público duas conferências de renomados juristas brasileiros e a presença do Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Jorge Oliveira.

Durante sua manifestação, o Ministro destacou a importância da integração entre os diferentes agentes que compõem o sistema de controle externo. Ao se referir ao Ministério Público de Contas como parte fundamental dessa estrutura, defendeu a sinergia entre Ministros, Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procuradores, Auditores, técnicos e demais colaboradores, ressaltando que o fortalecimento de cada uma dessas funções contribui para tornar mais forte o conjunto das instituições de controle.

Um dos momentos institucionais do encerramento foi a homenagem à Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, agraciada com a Medalha do Mérito Institucional “Antônio Maria Filgueiras Cavalcante”, maior comenda da AMPCON. A entrega foi realizada pela Procuradora-Geral do MPC-SP, Dra. Leticia Feres, e pelo Presidente da Associação, Dr. Marcílio Barenco.

Ao agradecer a homenagem, a Conselheira-Presidente afirmou receber a distinção como reconhecimento ao TCESP e às pessoas que diariamente dedicam conhecimento e experiência à defesa do interesse público, renovando o compromisso com valores como democracia, cidadania, probidade, transparência e boa governança.

As reflexões acadêmicas do encerramento tiveram início com o Professor Ives Gandra da Silva Martins. Em sua conferência sobre “O papel dos Tribunais de Contas e a harmonia e independência dos Poderes”, o jurista recuperou aspectos da construção constitucional das instituições de controle, reafirmou sua histórica defesa dos Tribunais de Contas e analisou a relevância dessas instituições no equilíbrio entre os Poderes e diante dos desafios institucionais contemporâneos. A mediação ficou a cargo do Conselheiro do TCESP Carlos Cezar.

Na sequência, o Professor Juarez Freitas conduziu a palestra de encerramento, mediada pelo Presidente da AMPCON, Dr. Marcílio Barenco. Voltando seu olhar para o futuro do Ministério Público de Contas e do Direito Público, o jurista defendeu a necessidade de atualização do Direito Administrativo diante das transformações tecnológicas e institucionais.

A palestra encerrou uma programação dedicada ao intercâmbio de experiências e à aproximação do controle externo dos desafios concretos das políticas públicas. Ao final, o Presidente da AMPCON, Marcílio Barenco, e a Procuradora-Geral do MPC-SP, Leticia Formoso Delsin Matuck Feres, agradeceram aos membros, palestrantes, autoridades, instituições e equipes responsáveis pela realização do encontro. Barenco anunciou ainda a elaboração da Carta do XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas, documento construído a partir das discussões e reflexões desenvolvidas durante o evento e que será disponibilizado aos membros como registro dos compromissos e debates desta edição.

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