Contas da Câmara de Guarujá em 2013 são consideradas irregulares

A prestação de contas da Câmara de Vereadores do Guarujá do ano de 2013 foi considerada irregular pelo Ministério Público de Contas. Em parecer emitido pelo dr. Rafael Neubern Demarchi Costa foram destacadas muitas falhas no uso do dinheiro público pela Câmara, sobretudo no que se refere a pagamentos indevidos de pessoal.

Entre outras situações, foram identificados pagamentos excessivos de horas extras a todos os servidores efetivos, pagamentos de "adicional de nível superior" para 3 servidores cujos cargos já exigiam tal formação, além de pagamentos acima do teto constitucional, que sozinhos somam mais de um milhão de reais.

No mais, o Procurador ressalta a concessão de aumento de 8% a servidores da Câmara realizada por meio de resolução da própria Câmara, ao invés de lei específica, em ofensa ao art. 37, inc. X da Constituição Federal, e a desarrazoada proporção entre o número de cargos comissionados ante cargos providos por concurso público - 75 comissionados contra 38 servidores efetivos.

Após a manifestação do MPC, a conta será apreciada pelos Conselheiros do TCE-SP. É possível acompanhar a tramitação do processo (TC-0249/026/13) e receber informações sobre seu andamento cadastrando-se no SisPush – Sistema de Acompanhamento e Notificações no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O parecer pode ser lido na íntegra clicando aqui.