MP de Contas opina pela irregularidade das contas de Câmaras de Vereadores do interior paulista e TCESP acompanha
Em sessão ordinária da Segunda Câmara do dia 28 de julho, as contas anuais do exercício de 2018 das Câmaras Municipais de Campinas e de Indiana, no Oeste Paulista, foram julgadas irregulares por unanimidade pelos Conselheiros presentes, em consonância com os pareceres emitidos pelo Ministério Público de Contas.
Para a Procuradora de Contas Élida Graziane Pinto muitas foram as falhas que a motivaram opinar pela rejeição das contas de 2018 da Câmara de Vereadores de Campinas, entre elas: previsão de duodécimos muito acima das reais necessidades do Legislativo, com devolução na monta de R$ 20.962.536,76, reincidência no excessivo número de cargos comissionados, pagamento indevido de gratificação sem critérios objetivos e exercício de funções mediante concurso interno de promoção.
No momento do voto, o Relator das contas, Conselheiro Renato Martins Costa, recomendou inclusive que a Câmara de Campinas regularize o quadro funcional, limitando a quantidade de cargos comissionados e que promova a extinção da promoção interna.
Sobre a Câmara Municipal de Indiana, a Procuradora de Contas Renata Constante Cestari entendeu que as contas do exercício de 2018 não deveriam ser aprovadas especialmente devido aos adiantamentos efetuados para viagens sem prestação de contas, aos pagamentos indevidos a ocupante de cargo em comissão e a falta de cobertura monetária para despesas empenhadas e liquidadas nos dois últimos quadrimestres.
Além desses apontamentos, o Relator Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, também destacou as divergências nas informações referentes às conciliações bancárias e em seguida, votou pela desaprovação das contas de 2018 da Câmara de Indiana, sendo acompanhado pelo Presidente da Segunda Câmara, Conselheiro Renato Martins Costa, e pelo Conselheiro-Corregedor, Dimas Ramalho.
Acesse AQUI o parecer ministerial da Câmara Municipal de Campinas e AQUI o da Câmara Municipal de Indiana.