MP de Contas pede formação de autos próprios para subsídios com adicionais pagos a agentes políticos de Barretos

O Ministério Público de Contas de São Paulo pediu a formação de apartados ao emitir parecer sobre as contas anuais de 2018 da Prefeitura Municipal de Barretos.

As irregularidades que motivaram a petição ministerial foram apontadas no relatório da Fiscalização e têm relação com os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários de Saúde, de Educação e de Governo e Gestão. A inspeção detectou que os agentes políticos municipais não foram remunerados por parcela única, como estabelece o parágrafo 4º, do artigo 39, da Constituição Federal. Contrariamente, aos subsídios foram acrescidas verbas relativas a adicional por tempo de serviço, progressão funcional, incorporação de décimos, resultando em pagamentos a maior. 

Também contribuiu para o pedido de autos próprios, a constatação de que o Município contratou sem qualquer procedimento de seleção, professores autônomos para o sistema municipal de ensino, despendendo com as contratações o montante de R$ 9.056.241,04 durante todo o exercício de 2018. Para o Procurador de Contas Dr. José Mendes Neto, autor da petição, chama a atenção a discrepância dos valores pagos a esses professores; enquanto uns receberam R$ 70,72 pelo serviço, outros embolsaram a soma de R$ 729.802,08. 

Com a formação de apartados, o Ministério Público de Contas objetiva que sejam determinados o ressarcimento de valores, a imposição de multa ao gestor, a decretação de irregularidade de contratos e as demais medidas não acionáveis dentro do parecer prévio. 

Há de se destacar ainda que, desde 2017, são identificados atos fraudulentos na folha de pagamento dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Barretos. Atendendo a denúncia feita por moradores e vereadores do município ao  Portal de Notícias G1 sobre fraudes nos holerites dos servidores em 2018, a equipe de Fiscalização do Tribunal de Contas também apurou que as fraudes vinham ocorrendo desde o ano anterior. De janeiro à outubro de 2018, quando a prática foi descoberta e noticiada pela imprensa, as condutas teriam desviado R$ 8.752.096,58 dos cofres municipais.

Clique AQUI para acessar o parecer ministerial. Para acompanhar a tramitação do processo TC- 4509.989.18-2 e receber informações sobre os andamentos, cadastre- se no SisPush – Sistema de Acompanhamento e Notificações, no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.