MPC-SP pede a reprovação das contas de Prefeitura que deixou alunos sem kit escolar e uniforme durante todo o ano

Após exame do relatório elaborado pela equipe de Fiscalização do TCESP sobre as contas de governo de 2017 da Prefeitura Municipal de São Carlos, o Ministério Público de Contas defende a emissão de parecer prévio desfavorável, com recomendações, vez que as Contas de Governo não se apresentaram dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Mesmo sendo acompanhada a cada 4 meses pela equipe do Tribunal de Contas durante o exercício de 2017, a Administração São-Carlense deixou de corrigir as ocorrências apontadas pela inspeção que comprometeriam sua gestão.

Dentre os setores mais negligenciados pela Prefeitura ressalta-se o de Ensino, onde diversas irregularidades resultaram na retração do índice i-Educ de “B” (efetivo), em 2016, para “C+” (em fase de adequação), em 2017. O i-Educ reflete, de maneira geral, problemas referentes ao planejamento e controle das atividades próprias da área da Educação no município.

A lista de irregularidades constatadas no âmbito do ensino municipal é extensa. Como exemplo alarmante pode-se citar que não houve entrega de kit escolar e de uniformes à rede municipal de São Carlos, em 2017. Também verificou-se que nenhum estabelecimento de ensino da rede pública municipal possuía AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) vigente naquele ano .

Para o Dr. Celso Augusto Matuck Feres Jr, titular da 4ª Procuradoria do Ministério Público de Contas, “o gasto na área da educação é indubitavelmente um tema sensível na análise das contas dos executivos municipais, uma vez que os recursos a ela direcionados detêm a importante função de garantir propósitos de relevo, tais como o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Acesse AQUI a íntegra do parecer ministerial. Para acompanhar a tramitação do processo eTC- 006915.989.16-4 e receber informações sobre seu andamento, cadastre- se no SisPush – Sistema de Acompanhamento e Notificações, no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.