MPCSP realiza distribuição de contas de Prefeituras e Câmaras para 2017 e 2018

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo realizou, conforme prescrito no Ato Normativo nº 012/2015-PGC, a distribuição de processos de prestação de contas anuais de Prefeituras e Câmaras Municipais entre suas Procuradorias. Realizada no início de anos ímpares, a nova divisão valerá para o biênio 2017 - 2018.

O objetivo do arranjo é não só proporcionar às Procuradorias uma análise global das contas dos municípios, como dar aos procuradores a oportunidade de verificar se, de fato, as recomendações (determinadas em pareceres de anos passados) estão sendo cumpridas.

Para acessar a listagem de distribuição das contas, publicada no Diário Oficial do Estado em 10.01.2017, clique aqui. A listagem também pode ser obtida em formato de planilha (arquivo .xlsx), no site da Transparência do Ministério Público de Contas.