Prefeitura de Poá gasta mais de R$ 7 milhões em horas extras, mas deixa de aplicar cerca de R$ 32 mil em Educação

Nesta terça-feira (12), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas julga as contas de governo da Prefeitura Municipal de Poá, referentes ao exercício de 2017.

Após análise dos apontamentos registrados no relatório elaborado pela equipe de Fiscalização do TCESP, o Ministério Público de Contas opina pela emissão de parecer prévio desfavorável às contas do Executivo de Poá.

A Administração deixou de investir R$ 31.926,47 na Educação Básica pública. Tal recurso foi repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e, conforme artigo 21 da Lei nº 11.494/2007, deveria ter sido utilizado, durante o exercício financeiro em que foi creditado. Ao privar o Ensino do saldo restante de 0,05%, a Prefeitura comprometeu o avanço qualitativo-operacional no setor, dado as notas insuficientes obtidas pelas crianças que frequentavam os anos finais do ensino fundamental.

A defesa do Município de Poá pediu a remissão do lapso por entender que trata-se apenas de “pequeno valor” frente ao montante despendido.

Para a Procuradora de Contas Dra. Renata Constante Cestari, “o percentual pendente de utilização, ainda que para alguns pudesse ser considerado de ‘menor expressão’, não deve ser motivo para suplantar a falha indicada, uma vez que se trata de déficit de aplicação em Ensino, item capital no exame das contas e do qual os gestores não podem descuidar.”

A inspeção do Tribunal de Contas também constatou uma prática habitual e injustificada de contratação de horas extras. Segundo a Equipe de Fiscalização, em 2017, a Prefeitura de Poá atingiu R$ 7.531.966,07 em pagamentos a esse título.

O Ministério Público de Contas ressalta que uma gestão responsável deve ponderar o valor mais elevado do horário extraordinário em relação à hora regular, pois além de onerar desnecessariamente a folha de pagamento, a sobrejornada prejudica a saúde do trabalhador e reduz a qualidade dos serviços prestados à coletividade.

Acesse AQUI a íntegra do parecer ministerial. Para acompanhar a tramitação do processos eTC- 006800.989.16-2 e receber informações sobre os andamentos, cadastre- se no SisPush – Sistema de Acompanhamento e Notificações, no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.